Decreto de 3 de Abril de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria Grupo de Trabalho com a finalidade de propor programa de desenvolvimento científico e tecnológico para o setor aeronáutico e o respectivo modelo de financiamento.

Decreto de 3 de Abril de 2000 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e CONSIDERANDO a necessidade de organizar ação efetiva de suporte à pesquisa científica a ao desenvolvimento tecnológico do setor aeronáutico; Decreta:

Brasília, 3 de abril de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Art. 1º

Fica criado Grupo de Trabalho para, no prazo de noventa dias, definir programa de estímulo à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico para ao setor aeronáutico, seus instrumentos, mecanismos de gestão e fontes de financiamento.

Parágrafo único

~~O Ministério da Ciência e Tecnologia prestará apoio técnico e administrativo para o funcionamento do Grupo de Trabalho.~~

Art. 2º

~~O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes membros:~~

I

~~Secretário-Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia, que o coordenará;~~

II

~~Secretário de Logística e Mobilização do Ministério da Defesa;~~

III

~~Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;~~

IV

~~Secretário de Desenvolvimento Tecnológico do Ministério da Ciência e Tecnologia;~~

V

~~Diretor do Departamento de Aviação Civil, do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;~~

VI

~~Diretor do Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento, do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.~~

Art. 3º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Fernando Henrique Cardoso Geraldo Magela da Cruz Quintão Ronaldo Mota Sardenberg

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2000