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Decreto 6181 de 3/8/2007

Institui o Comitê de Articulação Federativa - CAF.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 3 de agosto de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Art. 1º

Fica instituído o Comitê de Articulação Federativa - CAF, no âmbito da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, com a finalidade de promover a articulação na formulação de estratégias e implementação de ações coordenadas e cooperativas entre as esferas federal e municipal de governo, para atendimento das demandas da sociedade e aprimoramento das relações federativas.

Parágrafo único

As deliberações do CAF serão tomadas por consenso e publicadas na forma de resolução subscrita por seu Presidente.

Art. 2º

Cabe ao CAF:

I

contribuir para a formulação de políticas públicas federativas a serem implementadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal;

II

sugerir projetos e ações que visem ao aperfeiçoamento das relações intergovernamentais e promovam o fortalecimento da Federação;

III

sugerir procedimentos que promovam a integração das ações, no âmbito da administração pública federal, voltadas ao fortalecimento da capacidade financeira, técnica e gerencial dos governos municipais;

IV

atuar como instância de articulação e mobilização dos entes públicos e da sociedade, para o aperfeiçoamento da integração e do relacionamento entre os entes federativos; e

V

realizar estudos e estabelecer estratégias que fundamentem propostas legislativas e administrativas tendentes a maximizar o diálogo, a cooperação e a solidariedade entre os entes federativos.

Art. 3º

O CAF será composto por trinta e sete membros, titulares e suplentes, representantes dos órgãos e entidades, a seguir indicados:

I

dentre as autoridades do Poder Executivo Federal:

a)

o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, que o presidirá;

b)

o Subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais;

c)

um representante da Casa Civil da Presidência da República;

d)

um representante da Controladoria-Geral da União;

e)

um representante de cada Ministério a seguir indicado: 1. da Justiça; 2. da Fazenda; 3. do Planejamento, Orçamento e Gestão; 4. das Relações Exteriores; 5. da Saúde; 6. da Educação; 7. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; 8. do Esporte; 9. do Turismo; 10. do Desenvolvimento Agrário; 11. da Integração Nacional; 12. das Cidades; 13. da Cultura; 14. da Previdência Social; 15. do Meio Ambiente;

II

dentre os membros das associações municipais representativas dos Municípios:

a)

seis representantes da Associação Brasileira de Municípios;

b)

seis representantes da Confederação Nacional de Municípios; e

c)

seis representantes da Frente Nacional de Prefeitos.

§ 1º

Os representantes referidos no inciso I, alíneas "c", "d" e "e", serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados em portaria pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais.

§ 2º

Os representantes das associações de Municípios serão indicados pelos representantes legais das respectivas entidades, sendo necessariamente um deles o próprio presidente da associação e os demais por ele indicados, representando cada uma das cinco macro-regiões do País e designados em portaria pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais.

§ 3º

O CAF poderá instituir grupos de trabalho, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos ao plenário, definindo no ato de criação seus objetivos, a composição e prazo para conclusão do trabalho.

§ 4º

O Presidente do CAF, por sugestão de seus membros, poderá convidar a participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto, representantes de outros órgãos ou entidades públicos, bem como organizações, personalidades e especialistas da sociedade civil que possam contribuir para as discussões no âmbito do Comitê.

§ 5º

Na ausência ou impedimento do Presidente do CAF, os trabalhos serão presididos pelo Secretário-Executivo da Secretaria de Relações Institucionais.

§ 6º

A participação no CAF será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 4º

Os Secretários-Executivos das associações municipais que integram o CAF, ou outro representante desde que delegado para esse fim, bem como representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais, constituirão a Secretaria Técnica, instância cuja função é deliberar sobre questões técnicas e administrativas, preparar as reuniões e encaminhar as decisões do CAF.

Art. 5º

A Subchefia de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais prestará o apoio técnico e administrativo ao CAF.

Art. 6º

O regimento interno do CAF será elaborado pela Secretaria Técnica e submetido ao plenário do CAF no prazo de até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.

Art. 7º

O CAF não originará despesas.

Parágrafo único

As despesas com estadia e deslocamento de membros e convidados correrão por conta dos órgãos a que pertencerem, bem como daqueles que formularem os pedidos de convites ao Presidente do CAF .

Art. 8º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Walfrido dos Mares Guia