Decreto 90.833 de 22 de Janeiro de 1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA
Publicado por Presidência da República
Brasília-DF, em 22 de janeiro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
Art. 1º
. Fica criada, sob a supervisão do Ministro de Estado da Marinha, a Comissão Interministerial com a finalidade de: § I - analisar os fatores de custo envolvidos, estabelecer as necessidades de financiamentos a serem obtidos e a forma de quitá-los, para implementação da etapa complementar do Programa de Reaparelhamento da Marinha, denominada "Plano Parcial de Obtenção - 1984" (PPO/84); § II - quantificar os recursos do Tesouro necessários à viabilização dessa etapa.
Art. 2º
. A Comissão de que trata o artigo anterior será composta por representantes dos Ministérios da Marinha e da Fazenda e da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Parágrafo único
Os membros da Comissão serão designados por ato do Ministro de Estado da Marinha, mediante indicação dos órgãos representados.
Art. 3º
. O apoio administrativo à Comissão a que se refere o artigo anterior será prestado pelo Ministério da Marinha.
Art. 4º
. O Ministro de Estado da Marinha adotará as demais providências necessárias à execução deste Decreto.
Art. 5º
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO Alfredo Karam
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.1985