objetivos, diretrizes, estratégias e metas para orientar e guiar a atuação do Poder Público na formulação de políticas...
1º, II) e da defesa do consumidor como princípio da ordem econômica (art. 170, V), consolidando a natureza pública e indisponível...
Tratado de Direito Penal. Vol 3. 15ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva educação, 2019.- SOUZA, Luciano Anderson de.
Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 23 ed.
Tratado de Direito Penal. Vol 3. 15ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva educação, 2019.- SOUZA, Luciano Anderson de.
Tratado de Direito Penal. Vol 3. 15ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva educação, 2019.- SOUZA, Luciano Anderson de.
Tratado de Direito Penal. Vol 3. 15ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva educação, 2019.- SOUZA, Luciano Anderson de.
E não apenas, trata-se de direito positivado pelo art. 319 do Código Civil que estabelece que “O devedor que paga tem direito...