Logo, o princípio da supremacia do interesse público é consequência lógica da própria razão de ser da Administração Pública...
Pública deve observar tanto os princípios insculpidos no art. 37, da CF), como também o da continuidade do serviço público.Como...
os princípios orientadores e específicos da sua função.Neste contexto, um dos mais notórios princípios orientadores da...
As mais conhecidas e comuns entidades da Administração Pública indireta são aquelas previstas no Decreto-Lei nº 200/1967,...
As mais conhecidas e comuns entidades da Administração Pública indireta são aquelas previstas no Decreto-Lei nº 200/1967,...
Como é sabido, a atividade administrativa por anos foi exercida apenas pelos entes da administração pública direta, situação...
Ainda sob a ótica da Administração Pública indireta e da facilitação da realização da função Pública pela via descentralizada...
Constituição Federal, revela a opção do legislador constituinte por uma Administração Pública na qual o exercício da função...