Regime jurídico

Conceito

Para a doutrina administrativa atual, a Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes estatais dotados de função administrativa stricto sensu e/ou política, ao qual cabe o desenvolvimento de atividades voltadas à realização de um interesse público muito maior do que as pretensões individuais daqueles envolvidos no seu exercício (DI PIETRO, 2022).

O modelo administrativo atual, conforme ditames principiológicos fixados nos arts. 3º e 37, da Constituição Federal, revela a opção do legislador constituinte por uma Administração Pública na qual o exercício da função administrativa não fica restrito a poucos envolvidos, já que, na prática, uma atividade administrativa centralizada tende a ser pouco eficiente (BINENBOJM, 2014).

Nesse sentido, a descentralização administrativa surge como alternativa, possibilitando a pulverização de algumas funções administrativas a outros entes que não fazem parte da Administração Pública direta (DI PIETRO, 2022).

Sobre as entidades que integram a Administração Pública indireta, podem ser pessoas físicas ou jurídicas, dotadas de personalidade jurídica própria e que são regidas pelas regras de direito público ou de direito privado, a depender do regime ao qual se submetem.

As entidades de direito público (autarquia, fundação pública de direito público e associação pública) ou de direito privado (empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação pública de direito privado) estão vinculadas ao órgão da Administração Direta responsável pela competência por elas exercida.

Referências principais

• ARAUJO, Luiz Alberto David, e JUNIOR, Vidal Serrano Nunes. Curso de direito constitucional. 23ª edição. São Paulo: Saraiva, 2021.
• BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo. 9ª edição. São Paulo: Saraiva, 2020.
• BINENBOJM, Gustavo. Uma Teoria do Direito Administrativo: Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização. 3ª edição. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2014.
• FILHO, Marçal Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. Editora Saraiva. São Paulo, 2022.
• MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros. 41ª edição. São Paulo, 2015.
• MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 36º edição. Editora Malheiros. São Paulo, 2023.
• PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 25ª edição. Editora Atlas. São Paulo, 2022.
• ____________________Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. 13ª edição. Editora Atlas. São Paulo, 2021.