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Por ser um bem disponível, por construção jurisprudencial e doutrinária, se consagrou o princípio da insignificância...
negócios jurídicos, a manifestação de vontade do agente deve ser livre e de boa-fé.Nesse sentido, deve-se preservar os princípios...
O princípio do nominalismo adotado pelo Código Civil brasileiro e positivado em seu art. 315 tem como uma consequência...
Desta forma, afasta-se o princípio da publicidade dos processo com o intuito de proteger a intimidade da vítima e também...
de Justiça possui a competência para a propositura da ação ou arquivamento dos autos em específico, em obediência ao princípio...
em risco a produção de provas, bem como pela necessidade de preservação da imagem do investigado, em observância ao princípio...
Alerta a doutrina que tal previsão viola o princípio da proporcionalidade e é, portanto, inconstitucional.
Ademais, discute-se a incompatibilidade dessa forma de tipificação, qual seja, a tutela do perigo, com o princípio da lesividade...