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art. 129, da CLT)....
por questões organizacionais, admite-se a divisão da jurisdição de acordo com alguns critérios.
à justiça estadual cabe a análise de toda a matéria residual que não seja de competência da justiça especializada ou da...
mesmo da pessoa envolvida.É o caso, por exemplo, de ações envolvendo interesse da União, as quais são, indiscutivelmente...
nas condições de labor, bem como de proteção da parte hipossuficiente dos contratos de trabalho, ou seja, o trabalhador.Assim...
Tribunais de Contas nas diferentes instâncias da Federação, principalmente nos Estados, pela figura dos Tribunais de Conta...
A previsão comina um aumento de pena variável, a ser definido pelo magistrado na terceira fase da dosimetria da pena, conforme...
Referências principais- BIANCO, Juliana de Cicco (coord). Rogério Sanches Cunha. Lei de Drogas comentada.