Causa especial de aumento de pena

Conceito

Conforme definição do estatuto do idoso, para o aumento de pena é necessário que a vítima tenha 60 anos ou mais na data do cometimento do delito, e que o sujeito ativo saiba dessa condição.

O legislador condicionou a incidência das majorantes à ocorrência de ‘resultado gravoso’, a ser definido pela doutrina e jurisprudência.

A previsão comina um aumento de pena variável, a ser definido pelo magistrado na terceira fase da dosimetria da pena, conforme análise do caso concreto.

• Súmula Anotada 17 - STJ.
• Súmula Anotada 24 - STJ.
• Súmula Anotada 48 - STJ.
• Súmula Anotada 73 - STJ.
• Súmula Anotada 107 - STJ.
• Súmula Anotada 244 - STJ
• Súmula Anotada 554 - STJ
• Súmula Anotada 246 - STJ

Referências principais

• MERLIN, Luiz Henrique. A nova lei de fraudes eletrônicas: Lei nº 14.155/21. Juristas 29/05/21. Disponível em: https://juristas.com.br/2021/05/29/a-nova-lei-de-fraudes-eletronicas-lei-14-155-21/. Acesso em 09/06/21, às 13:51 hrs.
• FIGUEIREDO, Rudá. Crimes eletrônicos e a Lei nº 14.155/2021. Disponível em: https://www.mpba.mp.br/content/crimes-eletr%C3%B4nicos-e-lei-14155-2021. Acesso em 09/06/21, às 13:54 hrs.

Autoria

• Gabriela Borges - USFC
• Chiavelli Falavigno - UFSC (revisão)