Súmula Anotada 24 - STJ

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Enunciado

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal. (Súmula 24, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/1991, DJ 10/04/1991, p. 4043)

Excerto dos Precedentes Originários

"[...] ESTELIONATO POR EQUIPARAÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOPARÁGRAFO 3. DO ART. 171. NO DELITO DO ART. 155 IV 'A'' DA LOPS,EQUIPARADO A ESTELIONATO, CABE A MAJORANTE DO PARÁGRAFO 3. DO ART. 171,SEGUNDO DECISÃO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DASTURMAS CRIMINAIS." (REsp 2169 RJ, Rel. Ministro DIAS TRINDADE,TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1990, DJ 04/03/1991, p. 1964)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual