“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Legislação Estadual

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais423 de 25/08/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial da importância de Rs. 6:000$000 (seis contos de réis), para pagamento ao dr. Hélio Guimarães, por serviços médicos prestados em 1936, ao soldado Geraldo Gomes de Araújo, ferido em serviço público.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.569 de 26/12/1945
Art. 1º - – Fica a Prefeitura Municipal de Caxambu autorizada a prosseguir, mediante concorrência pública ou administrativa, nas obras de pavimentação da rua João Pinheiro, no trecho compreendido entre as ruas Dr. Vioti e Cesário Alvim, podendo despender, para êsse fim, até a importância de Cr$ 40.000,00.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais840 de 25/06/1942
Art. 2º - – O referido terreno, medindo 12.000 metros quadrados, mais ou menos, confronta-se com a rua João Carlos, rua dr. Vioti, rua João Constantino, avenida Camilo Soares, bem como com terreno de propriedade da União, onde se acha construída a Agência Postal e Telegráfica da cidade.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.016 de 28/12/1943
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar, mediante concorrência pública ou administrativa, as obras de pavimentação da Travessa N.S dos Remédios, e de parte das ruas Dr. Enout e João Pinheiro, podendo despender para êste fim, até a importância de Cr $50.00,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais468 de 12/09/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior, o crédito especial da importância de Rs. 1:987$000 (um conto, novecentos e oitenta e sete mil réis), para pagamento ao dr. Dante Ineco, por fornecimentos feitos, no exercício de 1936, ao Departamento de Assistência Policial e Medicina Legal.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.581 de 28/12/1945
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito especial de Cr$ 15.790,30 (quinze mil setecentos e noventa cruzeiros e trinta centavos), para pagamento ao dr. Caio Líbano de Noronha Soares, proveniente de vencimentos e abono de 7 % relativos ao período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro do corrente ano.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais879 de 14/12/1942
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$715,00 (setecentos e quinze cruzeiros), para pagamento de adicionais de 10 %, da Lei 425, de 1906, ao dr. José Renault Coelho, chefe do Serviço Técnico daquela Secretaria, relativos ao período de 8 de agosto a 31 de dezembro do corrente ano.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.313 de 26/06/1945
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito especial de Cr$ 14.803,00 (quatorze mil oitocentos e três cruzeiros), para pagamento de vencimentos e adicionais ao dr. Caio Libano de Noronha Soares, médico da Inspetoria de Assistência Hospitalar, no período de 7 de dezembro de 1943 a 31 de dezembro de 1944.