Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.016 de 28 de dezembro de 1943

Autoriza execução de obras de calçamento pela Prefeitura Municipal de Caxambu. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1943.

Art. 1º

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar, mediante concorrência pública ou administrativa, as obras de pavimentação da Travessa N.S dos Remédios, e de parte das ruas Dr. Enout e João Pinheiro, podendo despender para êste fim, até a importância de Cr $50.00,00 (cinqüenta mil cruzeiros).

Art. 2º

A despesa a que se refere o artigo 1.º, correrá por dotação que será incluída no orçamento de 1944.

Art. 4º

Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto-lei entrará em vigor a 1.º de janeiro de 1944.

Benedito Valadares Ribeiro Ovídio Xavier de Abreu