“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.041.157 de 20/09/2024
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelo PSB municipal e do agravo interno interposto por Aribelton Lima dos Santos e outros, nos termos do voto do Relator e, por maioria, deu provimento ao recurso especial da Coligação Pra Central Continuar Avançando, para: a) decretar a nulidade de todos os votos recebidos pelo Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro (PSB) em Central/BA, porque auferidos a partir de fraude à cota de gênero; b) determinar o recálculo dos quocientes eleitoral e partidários, cassando os registros e, por consequência, os diplomas dos candidatos vinculados ao DRAP; c) bem com...
Jurisprudência - TSE60.019.044 de 11/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR. ACÓRDÃO REGIONAL QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA RECONHECER A CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990 E INDEFERIR O REGISTRO. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DE INELEGIBILIDADE. NÃO VERIFICADA. REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA. PROVIDO O RECURSO ESPECIAL PARA DEFERIR O REGISTRO DE CANDIDATURA.1. Na origem, o TRE/RS reformou a sentença para indeferir o requerimento de registro de candidatura de vereador pelo Município de Mostardas/RS, ante a incidência da hipótese de inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC nº 64/199...
Jurisprudência - TSE60.021.828 de 14/11/2024
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE REFLEXA. PARENTESCO. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SÚMULA Nº 28/TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. . Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão em que foi negado seguimento ao recurso especial manejado contra acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) confirmou a sentença que julgou procedente ação de impugna...
Jurisprudência - TSE60.006.417 de 25/02/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (AIRC). PREFEITO. REGISTRO DEFERIDO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL APÓS O TRÍDUO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo regimental interposto pelo diretório municipal do Partido da Renovação Democrática (PRD) contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão pelo qual o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI) confirmara a sentença de deferimento do pedido de registro de candidatura (RRC) de candida...
Jurisprudência - TSE60.187.434 de 13/11/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41–A, § 2º, DA LEI 9.504/97. GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto do TRE/PI de improcedência dos pedidos, assentando–se a ausência de prova de captação ilícita de sufrágio por meio de grave ameaça (art. 41–A, § 2º, da Lei 9.504/97), supostamente realizada em discurso de apoio político da prefeita de Altos/PI em favor da candidatura de seu marido ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2018.2. Nos termos do § 2º do art. 41–A da Lei 9.504/97, "[a]...
Jurisprudência - TSE60.002.268 de 06/04/2021
LISTA TRÍPLICE. JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. REQUISITOS ATENDIDOS. ENCAMINHAMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz efetivo da classe jurista do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, decorrente do término do primeiro biênio do Dr. Eduardo Antônio de Campos Lopes, ocorrido em 25.1.2021.2. A lista é composta pelos advogados Helder Gonçalves Lima, Henrique Correia Vasconcellos e Eduardo Antônio de Campos Lopes.3. Conforme manifestação da Assessoria Consultiva (Assec), todos os advogados indicados preencheram os requisitos objetivos descritos na Res.–TSE 23.517, r...
Jurisprudência - TSE60.006.841 de 13/03/2025
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VEICULAÇÃO EM PERFIL DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM). PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. USO DE EXPRESSÕES EQUIVALENTES. ART. 3º–A DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. ILÍCITO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão em que negado seguimento ao recurso especial para manter o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/A...
Jurisprudência - TSE60.049.872 de 16/11/2023
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE/SP). NOVA FORMAÇÃO E APRESENTAÇÃO DA LISTA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJ-SP). DECORRÊNCIA DA NOMEAÇÃO DE UM DOS INDICADOS NO CARGO DE MINISTRO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). JURISTAS INDICADOS. REQUISITOS. RES.-TSE N. 23.517/2017. PREENCHIMENTO. ENCAMINHAMENTO AO EXECUTIVO.1. Trata-se de nova apresentação, pelo TJ-SP, de lista tríplice para preenchimento do cargo de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), em razão da posse de Márcio Kayatt no cargo de juiz efetivo daquela Corte, em 3...