Jurisprudência TSE 060006841 de 13 de marco de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Ramos Tavares
Data de Julgamento
27/02/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VEICULAÇÃO EM PERFIL DE REDE SOCIAL (INSTAGRAM). PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. USO DE EXPRESSÕES EQUIVALENTES. ART. 3º–A DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. ILÍCITO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA Nº 28/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão em que negado seguimento ao recurso especial para manter o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) pelo qual foi reformada a sentença para reconhecer a prática de propaganda eleitoral antecipada, em ofensa à regra do art. 36 da Lei nº 9.504/97, e condenar o ora agravante ao pagamento de multa fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. As frases veiculadas na postagem impugnada, com referências explícitas ao nome do candidato, ao cargo, ao voto e ao jingle (Vamo que Vamo (sic). Meu Prefeito Felipe Jatobá. Tamo Junto. Já ganhou", com o jingle de fundo "O homem está chegando. Tá pronto pra governar, esse é o meu prefeito é nele que vou votar"), equiparam–se a pedido explícito de voto, configurando propaganda antecipada irregular, o que justifica a imposição da multa prevista no art. 36, caput, § 3º, da Lei nº 9.504/97. 3. As razões postas no agravo regimental não se sobrepõem aos fundamentos supracitados, motivo pelo qual a decisão hostilizada deve ser mantida em sua integralidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.