Jurisprudência TSE 060021828 de 14 de novembro de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Ramos Tavares
Data de Julgamento
14/11/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). VEREADOR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INELEGIBILIDADE REFLEXA. PARENTESCO. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. SÚMULA Nº 28/TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO QUAL SÃO REPRODUZIDAS TESES JÁ FUNDAMENTADAMENTE AFASTADAS. SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. . Trata–se de agravo regimental interposto contra decisão em que foi negado seguimento ao recurso especial manejado contra acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG) confirmou a sentença que julgou procedente ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) proposta pelo Partido Renovação Democrática (PRD) – Municipal e indeferiu o pedido de registro de candidatura do ora agravante com fundamento em inelegibilidade por parentesco (art. 14, § 7º, da Constituição do Brasil). 2. É do entendimento deste Tribunal que a simples reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja no agravo regimental nenhum elemento apto a infirmá–la, atraem a incidência do Enunciado da Súmula nº 26 do TSE. Portanto, a ausência de impugnação, precisa e específica, de todos os fundamentos adotados na decisão que se busca reverter implica deficiência de fundamentação. Precedentes. 3. Não infirmado de modo efetivo e específico o fundamento da decisão recorrida – incidência da Súmula nº 28/TSE –, impõe–se sua manutenção em razão do disposto na Súmula nº 26/TSE.4. Agravo regimental a que se nega provimento.