“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.007.714 de 17/08/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. DÉCIFIT ORÇAMENTÁRIO. ART. 42 DA LRF. AFRONTA. ART. 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. ARGUMENTOS. RELEVÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. RETORNO DOS AUTOS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMUNICAÇÃO IMEDIATA. DIPLOMAÇÃO. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática por meio da qual se manteve indeferido o registro de candidatura do vencedor do pleito majoritário de Santa Bárbara/RS nas Eleições 2020 com base na inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 (rejeição de c...
- Jurisprudência - TSE60.021.387 de 14/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). EXCLUSÃO DE PARTIDO POLÍTICO. ATA DA CONVENÇÃO QUE REGISTRA NO CANDex COMPOSIÇÃO DE COLIGAÇÃO. NULIDADE. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. DELIBERAÇÃO POR CANDIDATURA MAJORITÁRIA PRÓPRIA. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO DECISUM RECORRIDO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O TRE/GO excluiu o Partido Liberal (PL) – Municipal de Goiânia da Coligação Pra Goiânia Seguir em Frente, mantendo–a em relação às demais agremiações, por concluir não ter a Ata da convenção refletido a deliberação da con...
- Jurisprudência - TSE60.000.357 de 13/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROTEÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, esta Corte, de forma unânime, julgou extinta sem resolução de mérito a tutela cautelar antecedente, ficando, em consequência, sem efeito a liminar. Entendeu que com o trânsito em julgado da fusão do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) com o Partido Patriota, formando o Partido Renovação Democrática (PRD), o PTB não mais existia enquanto agremiação e, por consequência, o nome não gozava mais da proteção prevista no art. 7º, § 3º, da Lei dos Parti...
- Jurisprudência - TSE60.018.777 de 02/04/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). VEREADOR. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE ANOTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. CONTAS NÃO PRESTADAS. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR À CONVENÇÃO. NÃO REPERCUSSÃO SOBRE O CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o órgão partidário que estiver com anotação suspensa por decisão transitada em julgado na data final para a realização das convenções não poderá participar da respectiva eleição.2. Hipótese e...
- Jurisprudência - TSE60.300.720 de 30/06/2021
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais interpostos por Ibaneis Rocha Barros Junior e pela Coligação Pra Fazer a Diferença, e por Rodrigo Sobral Rollemberg e pela Coligação Brasília de Mãos Limpas, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Carlos Horbach, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - TSE60.060.673 de 26/02/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITA E VICE–PREFEITA. IMPROCEDÊNCIA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. COMPRA DE APOIO POLÍTICO. CANDIDATO A VEREADOR. LIDERANÇA LOCAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO FRÁGIL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Na espécie, o TRE/RN, ao dar provimento ao recurso eleitoral interposto pelas candidatas eleitas aos cargos de prefeito e vice–prefeito do Município de Ielmo Marinho/RN, nas eleições de 2020, reformou a sentença proferida pelo Juízo da 46ª Zona Eleitoral pa...
- Jurisprudência - TSE60.087.021 de 05/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REFERENDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUSTIÇA ELEITORAL. REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. DEFERIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS) dispõe sobre a necessidade de requisição de Força Federal durante a realização do 1º Turno das eleições 2022, nas seções eleitorais nos municípios de Amambai e Paranhos (1ª Zona Eleitoral), Bela Vista e Caracol (17ª Zona Eleitoral), Ponta Porã, Antônio João, Coronel Sapucaia, Aral Moreira (19ª e 52ª Zonas Eleitorais) e Caarapó (28ª Zona Eleitoral).2. No caso, restaram demonstrados os requisitos formais do pedido, nos termos da Informação prestada pelo Diretor–Geral do TS...
- Jurisprudência - TSE60.007.278 de 19/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. USO DE EXPRESSÕES SEMANTICAMENTE SIMILARES A PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTOS. ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Na origem, a Corte regional reformou a sentença e julgou procedente pedido inicial formulado em representação por propagada eleitoral extemporânea, condenando a ora agravada ao pagamento de multa, no valor de R$ 5.000,000, nos termos do art. 36, § 3º, da Lei nº 9.504/1997.2. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por incidência do Enunciado de Súmula nº 30 d...