“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.200.454 de 16/08/2021
LISTA TRÍPLICE. TRE/PI. JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE DOS ADVOGADOS. SEGUNDO INDICADO. CERTIDÃO POSITIVA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SEGUNDA INSTÂNCIA. TRÊS AÇÕES CÍVEIS. IDONEIDADE MORAL CONFIGURADA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ATENDIMENTO. ENCAMINHAMENTO DA LISTA.1. Lista tríplice encaminhada pelo TRE/PI para o preenchimento da vaga de juiz substituto da classe dos advogados, em razão do término do primeiro biênio do Dr. Alessandro dos Santos Lopes, em 22.1.2021.2. A lista é composta pelos Drs. Marcelo Leonardo Barros Pio, Edvar José dos Santos e Fabio Leal da Silva Viana.3. São requisitos para a investidura no cargo de membro de tribuna...
Jurisprudência - TSE60.123.244 de 26/09/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NEGATIVA. GOVERNADOR. MATÉRIA VEICULADA EM BLOG. MERA CRÍTICA POLÍTICA. CONTEÚDO ABRANGIDO PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PEDIDO DE NÃO VOTO. INOCORRÊNCIA. GRAVE OFENSA À HONRA OU IMAGEM. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto do TRE/MA em que se julgou improcedente pedido em representação por suposta prática de propaganda extemporânea negativa ajuizada contra jornalista que veiculou em seu blog reportagem relativa a pré–candidato ao cargo de governador do Maranhão nas Eleições 2022.2. Consoante a jurisprudênc...
Jurisprudência - TSE61.253.041 de 20/08/2024
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ TITULAR. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO (TRE/PE). REQUISITOS LEGAIS. RES.–TSE Nº 23.517/2017. PREENCHIMENTO. PRIMEIRO INDICADO: AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DO AUTOR. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. AUTOS BAIXADOS DEFINITIVAMENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. IDONEIDADE MORAL PRESERVADA. PUBLICAÇÃO DA LISTA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO.1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz titular do TRE/PE, decorrente do término do segundo biênio do Dr. Carlos Gil Rodrigues Filho, em 1...
Jurisprudência - TSE60.156.657 de 26/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. TELEVISÃO. FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS. OFENSA À HONRA. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR. REFERENDO.1. A representante pretende tutela provisória antecipada, em sede liminar, para o exercício do direito de resposta, com fundamento no art. 58, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.504/1997 e no art. 32, inciso III, da Res.–TSE nº 23.608/2019, bem como a suspensão da divulgação de propaganda eleitoral transmitida pela televisão, na modalidade bloco, em que se veiculam fatos sabidamente inverídicos em ofensa à honra e à imagem do candidato Luiz Inácio Lula da Silva.2. A con...
Jurisprudência - TSE6.796 de 18/10/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO REPUBLICANO BRASILEIRO (PRB), ATUAL PARTIDO REPUBLICANOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DESAPROVAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí desaprovou a prestação de contas do Diretório Estadual do Partido Republicano Brasileiro (PRB), relativa ao exercício de 2015, com as seguintes determinações:i) devolução de R$ 24.435,42 ao Tesouro Nacional, em face da ausência de identificação de doadores contribuintes por transações bancárias;ii) transferência do montante de R$ 3.215,96 (5% de R$ 62.750,00, acrescido de 2,5%) para a conta específica (do diretório requerente) do Program...
Jurisprudência - TSE60.149.555 de 20/10/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL VEICULADA NA RÁDIO. FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS. OFENSA À HONRA. AUSÊNCIA. INTERVENÇÃO MÍNIMA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO DE CRÍTICA NAS CAMPANHAS POLÍTICAS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REFERENDO.1. A representante pretende tutela provisória antecipada, em sede liminar, para o exercício do direito de resposta, com fundamento no art. 58, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.504/1997 e no art. 32, inciso III, alínea f, da Res.–TSE nº 23.608/2019, bem como a suspensão da divulgação de propaganda eleitoral transmitida na rádio, em que se veiculam ...
Jurisprudência - TSE61.273.655 de 03/10/2024
LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL (TRE/RS). JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE DOS ADVOGADOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO DA LISTA AO EXECUTIVO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul encaminhou lista tríplice para o preenchimento da vaga de juiz substituto, da classe reservada aos advogados, em decorrência do término do primeiro biênio da juíza Patrícia da Silveira Oliveira, composta pelas advogadas Caroline Agostini Veiga e Fernanda Bortolas, bem como pelo advogado Fabrício Ilha da Silva.2. A Assessoria Consultiva (Assec) confirmou o atendimento de todos os requisitos legais e recomendou a public...
Jurisprudência - TSE60.641.928 de 23/02/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE S. SÚMULA 28 DO TSE. FALHAS APONTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 26 DO TSE. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, SÚMULA 24 DO TSE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INVIABILIDADE. PERCENTUAL RELEVANTE DE FALHAS. DESAPROVAÇÃO. SÚMULA 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável a similitude fática entre o acórdão paradigma e o aresto recorrido, circunstância não evidenciada no caso d...