“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.035.753 de 24/11/2022
LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO. JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE DOS ADVOGADOS. AÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IDONEIDADE MORAL CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO DA LISTA AO EXECUTIVO. 1. Lista tríplice para preenchimento de vaga de juiz substituto, da classe dos advogados, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso – TRE/MT. 2. A comprovação de exercício profissional do Dr. Pérsio Oliveira Landim está dispensada, nos termos do art. 5º, § 8º, da Res.–TSE 23.517/2017. 3. Consta em nome de Pérsio Oliveira Landim ação civil pública por improbidade admin...
- Jurisprudência - TSE60.041.595 de 24/03/2023
O Tribunal, por unanimidade, julgou desaprovadas as contas do Diretório Nacional do Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU), relativas ao exercício financeiro de 2017, impondo¿lhe as seguintes determinações: (a) restituição ao Tesouro Nacional, com recursos próprios, do valor de R$ 144.552,67, devidamente atualizado; (b) aplicação de multa de 6% sobre o montante tido por irregular (R$ 144.552,67), a ser paga mediante desconto nos futuros repasses do Fundo Partidário; e (c) transferência de R$ 60.958,54 para a conta específica do programa de promoção e difusão da participação política das mulheres, devendo esse valor ser atualiza...
- Jurisprudência - TSE60.049.134 de 08/09/2021
Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido de assistência e homologou a desistência do agravo interno, nos termos do voto do Relator. No mérito, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial eleitoral, para manter o indeferimento do registro de candidatura do recorrente ao cargo de prefeito, tornar definitiva a anulação dos votos da chapa por ele integrada e anular as eleições do Município de Carapebus, determinando a imediata comunicação ao TRE, independentemente da publicação do acórdão, para convocar o Presidente da Câmara Municipal para exercer o cargo de prefeito e adotar providências para a realização de no...
- Jurisprudência - TSE60.792.852 de 07/06/2024
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo interno para negar provimento ao recurso especial, restabelecendo o acórdão regional, que julgou procedente o pedido formulado na representação e condenou os agravados ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do Ministro Raul Araújo, vencidos o relator e a Ministra Edilene Lôbo.Acompanharam a divergência, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Gilmar Mendes (reajuste de voto), Isabel Gallotti e Alexandre de Moraes. Redigirá o acórdão o Ministro Raul Araújo. Registrou-se a presença, na sala de videoconferência, do Dr. Hélio Freitas de Carvalho ...
- Jurisprudência - TSE60.128.334 de 06/06/2024
Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, fixou a competência da Justiça Eleitoral para análise da matéria, nos termos do voto do Ministro Floriano de Azevedo Marques, no que foi acompanhado pelos Ministros André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Isabel Gallotti e Alexandre de Moraes; vencidos o Relator e o Ministro Raul Araújo. No mérito, por maioria, deu provimento ao recurso e julgou procedente a representação, para condenar as representadas ao pagamento individual de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e determinar a retirada do conteúdo impugnado da rede mundial de computadores, nos termos do voto do Relator, tendo sido acompan...
- Jurisprudência - TSE60.013.403 de 20/05/2022
LISTA TRÍPLICE. TRE/GO. JUIZ TITULAR. CLASSE DOS ADVOGADOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ATENDIMENTO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO.1. Lista tríplice, composta pelos Drs. Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior, Mariana Almeida e Silva Staciarini e André Luiz Cançado Thomé, encaminhada pelo TRE/GO para o preenchimento da vaga de juiz titular da classe dos advogados, decorrente do término do primeiro biênio do Dr. Márcio Antônio de Sousa Moraes Júnior em 30.9.2022.2. Os indicados preencheram os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos pela Res.–TSE nº 23.517/2017.3. A nomeação para a função de membro titular do Conselho...
- Jurisprudência - TSE60.000.175 de 02/02/2024
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial eleitoral, a fim de reformar o acórdão regional e julgar procedente a ação de impugnação de mandato eletivo, determinando: i) a nulidade dos votos recebidos por todos os candidatos ao cargo de vereador do Município de Traipu/AL pelo partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB), no pleito eleitoral de 2020, e a desconstituição dos diplomas dos candidatos da legenda para o referido cargo; ii) a desconstituição do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do aludido partido; e iii) o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário; determinando, ainda, o cumprimento...
- Jurisprudência - TSE60.000.183 de 20/09/2023
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para julgar procedentes os pedidos formulados na Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e, por conseguinte: a) decretar a nulidade dos votos recebidos pelo Partido Progressista (PP) de Gilbués/PI para o cargo de vereador nas Eleições 2020; b) cassar o respectivo Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e os diplomas dos candidatos a eles vinculados, com recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, determinando a imediata execução do acórdão, independentemente de publicação, e a comunicação com urgência à Corte...