“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.046.314 de 04/09/2023
O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, apenas para suprimir a declaração de inelegibilidade da candidata Anacleta Praxedes Lessa, mantendo, no mais, a conclusão da decisão agravada, que reconheceu a fraude à cota de gênero com a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), do diploma dos candidatos a ele vinculados e o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário e determinou, ainda, a comunicação, de imediato, ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), para cumprimento independentemente de publicação, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Cárme...
Jurisprudência - TSE60.034.823 de 27/08/2024
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL (TRE/DF). REQUISITOS LEGAIS. RES.–TSE No 23.517/2017. PREENCHIMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO.1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto do TRE/DF, em razão do término do primeiro biênio do Dr. Guilherme Pupe da Nóbrega, a ocorrer em 30.8.2024, composta pelos advogados Drs. Eduardo Lycurgo Leite, Alex Zarkadas Branco Lindoso e Rafael Moreira Mota.2. Em conformidade com parecer conclusivo da Assessoria Consultiva do Tribunal Superior Eleitoral (Assec), os indicados pr...
Jurisprudência - TSE60.037.089 de 28/11/2023
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as questões prévias e, no mérito, negou provimento aos recursos especiais, mantendo o acórdão regional que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de impugnação de mandato eletivo, para tornar sem efeito o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), de São João do Rio do Peixe/PB e determinar a anulação dos votos recebidos pelo PTB no sistema proporcional das eleições municipais de 2020 e a cassação dos mandatos eletivos dos eleitos e suplentes pelo aludido partido, nos termos do voto do Relator. Falou pelo recorrido, Rodrigo Alessandro Dantas...
Jurisprudência - TSE60.104.498 de 02/12/2020
Julgamento conjunto do MSCiv 0601044-98 e do AgR-MSCiv 0601044-98.O Tribunal, por unanimidade, confirmou a tutela de urgência deferida para conceder em definitivo a segurança, reconheceu a nulidade da Resolução nº 2.469/2020, de 9.6.2020, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), e de todos os seus efeitos, negou provimento ao pedido de reconhecimento da condição de litisconsortes passivos necessários de Dilmar Dal Bosco e do Município de Sorriso¿MT e julgou prejudicados, na parte do mérito, os agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro ...
Jurisprudência - TSE60.121.356 de 02/05/2022
O Tribunal, por maioria, julgou desaprovadas as contas do Podemos (PODE) Nacional, referentes ao pleito de 2018, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Carlos Horbach e Edson Fachin (Presidente). Por unanimidade, determinou a) o ressarcimento do valor de R$ 1.143.725,01 ao erário, atualizado e com recursos próprios (art. 82, §§ 1º e 2º, da Res.¿TSE nº 23.553/2017); b) o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 83.822,26, atualizado e com recursos próprios (art. 33, I, §§ 3º e 4º, da Res.¿TSE nº 23.553/2017); e c) a suspensão do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário pelo período de 2 meses, a ser cumprida, de form...
Jurisprudência - TSE60.137.342 de 04/10/2023
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a representação proposta pela Coligação Brasil da Esperança para, confirmando a liminar parcialmente deferida, tornar definitivas a ordem de remoção, em caráter permanente, do vídeo irregular do canal Lula Flix no YouTube, bem como para condenar Jair Messias Bolsonaro, Coligação Pelo Bem do Brasil e Lucas Allex Pedro dos Santos ao pagamento de multa individual, fixada, por maioria, na quantia R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude da veiculação de propaganda eleitoral irregular, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Raul Araújo e Nunes Marques. Acompanha...
Jurisprudência - TSE60.033.325 de 26/08/2022
LISTA TRÍPLICE. TRE/PE. JUIZ EFETIVO. CLASSE DOS ADVOGADOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ATENDIMENTO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO.1. Trata–se de lista tríplice encaminhada pelo TRE/PE para o preenchimento da vaga de juiz efetivo da classe dos advogados, tendo sido indicados os advogados: Dr. Rodrigo Cahu Beltrão, para o segundo biênio, e os Drs. Gervásio Xavier de Lima Lacerda e Edson Monteiro Vera Cruz Filho.2. Em observância ao que preceitua o § 8º do art. 5º da Res.–TSE nº 23.517/2017, o primeiro indicado está dispensado de apresentar documentos comprobatórios do exercício da advocacia, em razão de já ter integrado lis...
Jurisprudência - TSE60.043.404 de 20/03/2023
O Tribunal, por unanimidade, julgou aprovadas, com ressalvas, as contas do Diretório Nacional do Partido Socialista Brasileiro (PSB), relativas ao exercício financeiro de 2017, e determinou: (a) a devolução ao Erário, com recursos próprios e atualizado, do valor de R$ 2.211.400,03 (dois milhões, duzentos e onze mil, quatrocentos reais e três centavos); e (b) a utilização do valor de R$ 266.315,21 (duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e quinze reais e vinte e um centavos) de recursos do Fundo Partidário na participação da mulher na política, nas eleições subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Rel...