“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - STF865401 de 19/10/2018
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00033 INC-00072 ART-00025 "CAPUT" ART-00029 "CAPUT" ART-00031 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00003 ART-00032 "CAPUT" ART-00037 PAR-00003 INC-00002 ART-00050 "CAPUT" PAR-00002 ART-00058 PAR-00003 ART-00070 ART-00216 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED EMCR-000002 ANO-1994 EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00032 PAR-0...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direito de petição e obtenção de certidões
- Jurisprudência - STF2399 de 15/03/2022
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que assentava o prejuízo em relação ao artigo 11 da Lei nº 10.176/2001; julgava procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “salvo os bens de informática” contida no artigo 7º, cabeça e § 4º, do Decreto-Lei nº 288/1967, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.387/1991, bem assim dos artigos 2º, § 1º, da Lei nº 8.387/1991, 5º, na parte em que inseriu o § 2º, incisos I e II, do artigo 16-A na Lei nº 8.248/1991, 6º, 7º e 8º da Lei nº 10.176/2001; quanto ao artigo 5º da Lei nº 10.176/2001, na parte em que incluído, na Lei nº 8.248/1991, o artigo 16-A, cabeça e incisos ...
- Jurisprudência - STF611874 de 12/04/2021
Após a leitura do relatório, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.11.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário interposto pela União para (i) reconhecer a inexistência de direito subjetivo à remarcação de data e horário diversos daqueles determinados previamente por comissão organizadora de certame público ou vestibular por força de crença religiosa, sem prejuízo de a administração pública avaliar a possibilidade de realização em dia e hor...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF850 de 10/03/2022
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00033 INC-00072 ART-00037 "CAPUT" ART-00048 INC-00002 ART-00070 ART-0163A ART-00165 PAR-00010 PAR-11 . ART-00166 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 PAR-00019 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000082 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000086 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000100 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00001 PAR-00001 ART-0048A INC-00002 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-012527 ANO-2011 ART-00003 INC-00001 ART-00006 INC-00001 INC-00002 ...
- Jurisprudência - STF5250 de 27/05/2020
LEI ESTADUAL, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, VENDA, BEBIDA ALCOÓLICA, ESTÁDIO DE FUTEBOL, INEXISTÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL, EXIGÊNCIA, ALVARÁ, FORNECEDOR; LIMITAÇÃO, DURAÇÃO, VENDA; EXIGÊNCIA, SEGURANÇA, EMBALAGEM; VEDAÇÃO, VENDA, MENOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PROTEÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, PREVENÇÃO, SECESSÃO. DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONCILIAÇÃO, INTERESSE, ENTE FEDERADO, REFORÇO, FEDERALISMO COOPERATIVO. FEDERALISMO, ESTADO BRASILEIRO, INADEQUAÇÃO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, SOLUÇÃO, CONFLITO, MULTIDISCIPLI...
- Jurisprudência - STF5564 de 01/07/2022
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00098 PAR-2 . ART-00145 INC-00002 ART-00164 PAR-00003 ART-00198 PAR-00002 INC-00002 INC-00003 ART-00204 INC-00001 INC-00002 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00212 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000093 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-0076A PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00050 INC-00001 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-004320 ANO-1964 ART-00056 LEI OR...
- Jurisprudência - STF964659 de 01/09/2022
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" ART-00007 INC-00004 INC-00006 INC-00007 INC-00013 ART-00037 "CAPUT" INC-00015 INC-00016 INC-00017 ART-00039 PAR-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00023 PAR-00002 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 ART-00117 INC-00010 INC-00018 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 LEI ORDIN...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Jurisprudência - STF1235427 de 11/09/2024
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME EM LICITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992 PELA LEI 14.231/2021. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA, ATRIBUINDO-LHES EXCEPCIONAL EFEITOS INFRINGENTES, ABSOLVER OS RÉUS. I — No julgamento do ARE 843.989/PR (Tema 1.199 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações promo...