Jurisprudência STF 5250 de 27 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5250
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
20/04/2020
Data de publicação
27/05/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 26-05-2020 PUBLIC 27-05-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. LEI N. 10.309/2014 DO ESPÍRITO SANTO. REGULAMENTAÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTÁDIOS E ARENAS DESPORTIVAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL EM MATÉRIA DE CONSUMO. ART. 13-A DO ESTATUTO DO TORCEDOR. NORMA GERAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA. PRECEDENTE DESTE SUPREMO TRIBUNAL: ADI N. 6.193. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº. 10.309, de 8.12.2014, do Estado do Espírito Santo, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2019 a 19.11.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto reajustado da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.
Indexação
- LEI ESTADUAL, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, FIXAÇÃO, CRITÉRIO, VENDA, BEBIDA ALCOÓLICA, ESTÁDIO DE FUTEBOL, INEXISTÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL, EXIGÊNCIA, ALVARÁ, FORNECEDOR; LIMITAÇÃO, DURAÇÃO, VENDA; EXIGÊNCIA, SEGURANÇA, EMBALAGEM; VEDAÇÃO, VENDA, MENOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PROTEÇÃO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, PREVENÇÃO, SECESSÃO. DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONCILIAÇÃO, INTERESSE, ENTE FEDERADO, REFORÇO, FEDERALISMO COOPERATIVO. FEDERALISMO, ESTADO BRASILEIRO, INADEQUAÇÃO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, SOLUÇÃO, CONFLITO, MULTIDISCIPLINARIDADE. FEDERALISMO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO LEGISLATIVO, ENTE FEDERADO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA, NORMA, INTERESSE LOCAL. FEDERALISMO, DESCENTRALIZAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, FEDERALISMO, RESTRIÇÃO, PODER DE LEGISLAR, LEI, DEFINIÇÃO, ÂMBITO, ATUAÇÃO, ENTE FEDERADO. POSSIBILIDADE, REGULAMENTAÇÃO, ESTATUTO DO TORCEDOR, LEGISLADOR ESTADUAL, ORGANIZAÇÃO, EVENTO ESPORTIVO. ESTATUTO DO TORCEDOR, INEXISTÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, PROIBIÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA. DECRETO, AUSÊNCIA, CORRELAÇÃO, VIOLÊNCIA, ESTÁDIO DE FUTEBOL, CONSUMO, BEBIDA ALCOÓLICA. PREVENÇÃO, VIOLÊNCIA, COMPLEXIDADE, DIRETRIZ, POLÍTICA PÚBLICA. POLISSEMIA, PALAVRA, BEBIDA, ESTATUTO DO TORCEDOR. COMPETÊNCIA, LEI ESTADUAL, EDIÇÃO, NORMA, CONTENÇÃO, VIOLÊNCIA, ESTÁDIO DE FUTEBOL. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AFASTAMENTO, PRELIMINAR, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EVOLUÇÃO, FEDERALISMO, COLABORAÇÃO, ENTE FEDERADO, UNIÃO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, COMPETÊNCIA, PREVALÊNCIA, NORMA, LOCAL, MUNICÍPIO, EQUILÍBRIO, FEDERAÇÃO. CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, DISTRIBUIÇÃO, MATÉRIA, CONSUMO, DESPORTO, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, EDIÇÃO, NORMA, INTERESSE, CARÁTER GERAL, POSSIBILIDADE, ENTE FEDERADO, COMPLEMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE CUMULATIVA, FIXAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, ENTE FEDERADO, COMPLEMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. TENDÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, VALIDAÇÃO, INICIATIVA, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI IMPUGNADA, AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, VARIAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, PERMISSÃO, CARÁTER GERAL, CONSUMO, BEBIDA ALCOÓLICA, ESTÁDIO DE FUTEBOL, DESRESPEITO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, EXCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, ALTO TEOR ALCOÓLICO, ESTÁDIO. - TERMO(S) DE RESGATE: PRESUMPTION AGAINST PRE-EMPTION, VERBA CUM EFFECTU SUNT ACCIPIENDA, CLEAR STATEMENT RULE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00005 ART-00002 ART-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00032 INC-00054 ART-00023 INC-00001 ART-00024 INC-00005 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00030 INC-00001 ART-00217 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009615 ANO-1988 ART-00042 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-010671 ANO-2003 ART-00001 INC-00001 ART-0001A ART-00002 ART-0013A INC-00002 ART-0039A ART-0041B LEI ORDINÁRIA - ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR LEG-FED LEI-012299 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-006117 ANO-2007 DECRETO LEG-FED PRT-001195 ANO-2008 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP LEG-FED PJL-000451 ANO-1995 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-004869 ANO-2009 PROJETO DE LEI LEG-EST LEI-013749 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-010309 ANO-2014 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, INCOMPATIBILIDADE, LEI NACIONAL, LEI ESTADUAL, OFENSA INDIRETA) ADI 2344 QO (TP). (ADI, CONTRARIEDADE, DIVISÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, APRECIAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL) ADI 2903 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEI ESTADUAL, COMERCIALIZAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, ESTÁDIO DE FUTEBOL) ADI 6193 (TP). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ATO NORMATIVO, MULTIDISCIPLINARIDADE) ADPF 109 (TP), ADI 5356 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA) ADI 1708 (TP). (ADI, ÔNUS, FUNDAMENTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, ATO NORMATIVO) ADI 708 (TP), ADI 1775 (TP), ADI 2213 MC (TP), ADI 561 MC (TP), ADI 5287 (TP), ADI 259 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO DE CONSUMO, ABANDONO, CENTRALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA DA UNIÃO) ADI 2663 (TP), ADPF 109 (TP), ADI 4306 (TP), ADI 5462 (TP), ADI 5745 (TP). (ESTATUTO DO TORCEDOR, CONSTITUCIONALIDADE, CARÁTER GERAL) ADI 2937 (TP). (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO) ADI 1150 (TP), ADI 1600 (TP), ADI 1719 (TP), ADI 3046 (TP), ADI 1344 MC (TP), ADI 1510 MC (TP). - Decisão monocrática citada: (ADI, ÔNUS, FUNDAMENTAÇÃO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, ATO NORMATIVO) ADI 514. - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787; art. 10 da Constituição de Weimar. - Veja ADI 6195 do STF. Número de páginas: 51. Análise: 27/04/2021, MAV.
Doutrina
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