Jurisprudência STF 850 de 10 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 850 MC-Ref-Ref
Classe processual
REFERENDO NO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
17/12/2021
Data de publicação
10/03/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2022 PUBLIC 10-03-2022
Partes
REQTE.(S) : CIDADANIA ADV.(A/S) : RENATO CAMPOS GALUPPO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Execução orçamentária das despesas oriundas das emendas do relator (classificadas sob o indicador RP 9). Manifestação das Casas do Congresso Nacional quanto ao cumprimento das providências cautelares determinadas nas ADPFs 850, 851 e 854. Pedido de revogação da ordem de suspensão provisória da execução das verbas orçamentárias decorrentes de emendas do relator. Risco de prejuízo à continuidade da prestação de serviços essenciais à coletividade e à execução de políticas públicas. “Periculum in mora” caracterizado. Pedido acolhido. Referendo. 1. Em informações oficiais, o Senhor Presidente do Congresso Nacional, revendo posição anteriormente manifestada nos autos, noticia ter solicitado ao Relator-Geral do orçamento de 2021, em cumprimento à decisão proferida nesta causa, a individualização e o detalhamento das solicitações de despesas que lhe foram dirigidas e das respectivas motivações, além da apresentação dos registros formais por ele detidos (Ofício nº 2285.2021-PRESID). 2. O Congresso Nacional, por sua vez, editou o Ato conjunto nº 01/2021 e a Resolução nº 02/2021-CN, dispondo sobre procedimentos para assegurar maior publicidade e transparência à execução orçamentária das despesas classificadas com indicador RP 9 (despesas decorrentes de emendas do relator). 3. O Poder Executivo da União, por meio do Decreto nº 10.888/2021, dando cumprimento ao julgamento emanado desta Corte, criou instrumentos para assegurar a publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o Relator-Geral do orçamento sobre a execução de recursos decorrentes de emendas parlamentares. 4. As medidas adotadas pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo da União revelam a presença de um novo quadro, diverso daquele existente à época do julgamento plenário ocorrido nos dias 09 e 10 de novembro de 2021, apto a autorizar o afastamento dos efeitos da suspensão determinada por esta Corte diante do risco de prejuízo que a paralisação da execução orçamentária traz à prestação de serviços essenciais à coletividade, tendo em vista que a maior parte das despesas suspensas envolve serviços de saúde e educação voltados ao atendimento da população carente de Municípios de baixo índice de desenvolvimento humano (conforme Nota Técnica Conjunta CD/SF nº 8/2021). 5. A nova disciplina jurídica da execução das emendas do relator (Ato Conjunto nº 1/2021, Resolução nº 2/2021-CN e Decreto presidencial nº 10.888/2021) torna mais transparente e seguro o uso das verbas federais, viabilizando a retomada dos programas de governo e dos serviços de utilidade pública cujo financiamento estava suspenso, sem prejuízo da continuidade da adoção de todas as providências necessárias à ampla publicização dos documentos embasadores da distribuição de recursos das emendas do Relator-Geral (RP-9) no período correspondente aos exercícios de 2020 e de 2021. 6. Pedido acolhido, “ad referendum” do Plenário desta Corte, para afastar a suspensão determinada pelo item “c” da decisão cautelar anteriormente proferida, autorizando, dessa forma, a execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9, com observância, no que couber, das regras do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2021, e da Resolução nº 2/2021-CN. 7. Medida cautelar referendada.
Decisão
O Tribunal, por maioria, referendou a decisão na qual, acolhendo o pedido formulado pelos Senhores Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, foi concedida a medida cautelar requerida, para afastar a suspensão determinada pelo item “c” da decisão anteriormente proferida, autorizando, dessa forma, a continuidade da execução das despesas classificadas sob o indicador RP 9, devendo ser observadas, para tanto, no que couber, as regras do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2021, e a Resolução nº 2/2021-CN, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Falou, pelo interessado Congresso Nacional, a Dra. Gabrielle Tatith Pereira, Advogada do Senado Federal. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 14.12.2021 a 16.12.2021.
Indexação
- CONTROLE, CRITÉRIO, EMENDA DE RELATOR, TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE, DESPESA ORÇAMENTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: POSSIBILIDADE, ALOCAÇÃO, VERBA PÚBLICA, EMENDA DE RELATOR, JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, PODER LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AJUSTE, CARÁTER POLÍTICO. VEDAÇÃO, AUMENTO, DESPESA, COMPATIBILIDADE, PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ORÇAMENTO PÚBLICO, PUBLICIDADE, MORALIDADE, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, ISONOMIA. STF, CONTROLE, DISCRICIONARIEDADE, PODER LEGISLATIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ACESSO À INFORMAÇÃO, SOCIEDADE. CONGRESSO NACIONAL, ADEQUAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE, EXECUÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PARALISAÇÃO, COMPROMETIMENTO, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SUSPENSÃO, RISCO, EXECUÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA. CONTROLE, PROCESSO, ORÇAMENTO, TRANSPARÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: ORÇAMENTO, MATÉRIA, RELEVÂNCIA, SOCIEDADE. DEFINIÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA. DEVER, TRANSPARÊNCIA, ALOCAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS. DISCRICIONARIEDADE, EXCESSO, EMENDA DE RELATOR, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO, LIMITAÇÃO. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CONTROLE, PODER EXECUTIVO, PARLAMENTO. ORÇAMENTO, COMPLEXIDADE, FINALIDADE, REALIZAÇÃO, OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, MAIORIA, CONGRESSO NACIONAL. LIMITE CONSTITUCIONAL, EMENDA CONSTITUCIONAL, COMPATIBILIDADE, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO). PODER CONSTITUINTE DERIVADO, EXCEPCIONALIDADE, ADMISSÃO, EMENDA, ORÇAMENTO, RECEITA PÚBLICA. CONTINUIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUSÊNCIA, PUBLICIDADE, VÍCIO. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: MANUTENÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00033 INC-00072 ART-00037 "CAPUT" ART-00048 INC-00002 ART-00070 ART-0163A ART-00165 PAR-00010 PAR-11 . ART-00166 "CAPUT" PAR-00002 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 PAR-00012 PAR-00019 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000082 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000086 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000100 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 ART-00001 PAR-00001 ART-0048A INC-00002 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-012527 ANO-2011 ART-00003 INC-00001 ART-00006 INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012919 ANO-2013 ART-00052 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012116 ANO-2020 ART-00067 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013898 ANO-2020 ART-00006 PAR-00004 INC-00002 ITEM-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-010888 ANO-2021 ART-00002 PAR-00002 INC-00002 PAR-00003 PAR-00006 DECRETO LEG-FED RES-000001 ANO-1970 RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL - CN LEG-FED RES-000001 ANO-2006 ART-00044 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 ART-00046 ART-00047 ART-00049 ART-00051 ART-00053 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-0069A ART-00143 ART-00144 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO ART-00145 RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL - CN LEG-FED RES-000002 ANO-2021 ART-00001 ART-00002 PAR-ÚNICO RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL - CN LEG-FED ATO-000001 ANO-2021 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ATO CONJUNTO DAS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPASSE, VERBA PÚBLICA, ENTE FEDERADO, CADASTRO DE INADIMPLENTES, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO) ACO 1154 AgR (TP), ACO 2801 AgR (TP), ACO 3402 (TP), ACO 2131 TA-Ref (TP), AC 3526 AgR (TP). (BLOQUEIO, ARRESTO, SEQUESTRO DE BENS, EMPRESA ESTATAL, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO) ADPF 275 (TP), ADPF 524 MC-Ref (TP), ADPF 556 (TP), ADPF 665 MC-Ref (TP). (PROPOSTA, EMENDA CONSTITUCIONAL, CARÁTER POLÍTICO, DISCRICIONARIEDADE, PARLAMENTO) ADI 1050 (TP). (TRANSPARÊNCIA, PODER PÚBLICO) RHD 22 (2ªT). - Decisão monocrática citada: (PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS, ESTADO BRASILEIRO) MS 24725 MC. - Decisão estrangeira citada: Caso Cantwell vs. Connecticut, de 1944, 310, U.S. 296. - Veja Nota Técnica Conjunta nº 8, de 2021, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e Nota Técnica nº 152, de 2021, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. - Veja ADI 850, ADI 851 e ADI 854 do STF. Número de páginas: 115. Análise: 02/03/2023, MAV.
Doutrina
BOGNETTI, Giovanni. Lo spirito del costituzionalismo americano. Turim: G. Gioppichelli, 2000. v. 2. p. 241 et seq. BRASIL, Joaquim Francisco de Assis. Do governo presidencial na república brasileira. 2. ed. Rio de Janeiro: Calvino, 1934. p. 141 et seq. CHEVALLIER, Jacques. L’Etat de droit. Paris: Montchrestien, 1992. p. 12. CORWIN, Edward; KOENING, Louis. The presidency today. New York: New York University Press, 1956. p. 2. DAHL, Robert. Democracia. Brasília: UnB, 2001. p. 131. LEARNED, Henry Barret. The president’s cabinet: studies in the origin, formation and structure of an american institution. New Haven: Yale University Press, 1912. p. 379. OLIVEIRA, Regis F. Curso de direito financeiro Revista dos Tribunais, 2015. p. a-107957280. e-book. ORÇAMENTO secreto bilionário de Bolsonaro banca trator superfaturado em troca de apoio no Congresso. O Estado de São Paulo, 8 maio 2021. POUND, Roscoe. Liberdade e garantias constitucionais. São Paulo: Ibrasa, 1976. p. 83. ROBISON, Donald. To the best of my ability: the presidency the constitution. New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 87 et seq. ROSSITER, Clinton. American presidency. New York: New American, 1940. p. 13 et seq. SARTORI, Giovanni. Engenharia constitucional: como mudam as constituições. Brasília: UnB, 1996. p. 99. SCAFF, Fernando Facury; ROCHA, Francisco Sérgio. A trajetória do controle concentrado de constitucionalidade do orçamento e sua ultrapassagem como lei formal. Revista Interesse Público, Belo Horizonte, ano 21, n. 115, p. 55-84, maio-jun. 2019.