“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.933.920.197.000.000 de 11/10/2019
APELAÇÃO. DEFESA. MPM. ABANDONO DE POSTO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. ESPÉCIE DE PENA. UNIFICAÇÃO. 1. O delito de abandono de posto não exige resultado naturalístico para sua configuração, aperfeiçoando-se no momento em que o militar abandona o posto ou o local de serviço sem autorização. 2. O crime de furto consuma-se no momento da inversão da posse do bem subtraído, ou seja, quando o objeto material sai da esfera de guarda e de vigilância do proprietário ou possuidor e passa à do agente da ação delituosa. ...
- Jurisprudência - STM70.009.405.220.207.000.000 de 19/05/2021
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 160, C/C OS ARTS. 79 E 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DESRESPEITO A SUPERIOR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DEVOLUÇÃO AMPLA DA QUESTÃO LITIGIOSA. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. DEFESA CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDOS DIVERSOS. DÚVIDAS SOBRE A SEMI-IMPUTABILIDADE DA ACUSADA. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. MAIORIA. O Princípio tantum devolutum qu...
- Jurisprudência - STM70.005.781.620.217.000.000 de 13/04/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO. PECULATO. PRELIMINARES. NULIDADES. APF. DENÚNCIA. PROCEDIMENTOS LÍCITOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. SERVIÇO DE GUARDA. ABANDONO. PERÍODO NOTURNO. APROPRIAÇÃO. ARMAMENTO. MUNIÇÃO. RÁDIO. DANO POTENCIAL. ELEVADO. CONTINUIDADE DELITIVA. DOLO. CONFIGURAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. INOCORRÊNCIA. SEMI-IMPUTABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROPORCIONALIDADE. UNANIMIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. BENEFÍCIO DO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Inexistem nulidades quando os atos questionados tiverem sido praticados conforme as disposições legais. As eventuais nulidades ocorridas durant...
- Jurisprudência - STM70.002.282.320.247.000.000 de 21/10/2024
APELAÇÕES. DEFESA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. DANO. INIMPUTABILIDADE. PRELIMINAR IMBRINCADA NO MÉRITO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOLO. INJUSTA PROVOCAÇÃO. DOLO EVENTUAL. 1. Na teoria geral do delito, a imputabilidade integra um dos elementos do crime ( tipicidade, ilicitude e culpabilidade), sendo, pois, um dos requisitos da culpabilidade, ao lado da exigibilidade de conduta diversa e da potencial consciência da ilicitude do fato, que devem ser analisados no mérito. 2. O delito de recusa de obediência é formal, bastando para a sua consumação que o agente se negue ao cumprimento de ordem superior relacionada ao serviço, ordens...
- Jurisprudência - STM70.002.459.320.237.000.000 de 26/06/2023
CORREIÇÃO PARCIAL (CP). DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. QUESITOS DEFENSIVOS. INDEFERIMENTO. QUESTIONAMENTOS PROTELATÓRIOS E DESNECESSÁRIOS. TESES DEFENSIVAS. ATO TUMULTUÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. DEFICIÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CORREIÇÃO INDEFERIDA. UNANIMIDADE. 1. A CP tem por escopo corrigir erro ou omissão inescusável, abuso ou ato tumultuário, em processo, cometido ou consentido por juiz, desde que, para a retificação desses aspectos, não haja recurso previsto no CPPM ou no RISTM — alínea “a” do art. 498 do CPPM, c/c o art. 160, I, do RISTM. Por isso, revela-se como e...
- Jurisprudência - STM70.008.630.920.217.000.000 de 22/08/2022
APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECEPÇÃO DO ART. 290 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TESES. INEXISTÊNCIA DE DOLO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMAL PENAL. INIMPUTABILIDADE DESCRITA DO ARTIGO 48 DO CPM. IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AO SER OUVIDO, NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E EM JUÍZO, O ACUSADO ADMITIU QUE TROUXE CONSIGO MACONHA PARA DENTRO DO QUARTEL, E CONFIRMOU A POSSE COM DETALHES EM SEU DEPOIMENTO, AFIANÇANDO QU...
- Jurisprudência - STM70.004.190.520.237.000.000 de 05/02/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). ROUBO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. POSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. REGRAS PROCESSUAIS DE IDENTIFICAÇÃO DE OBJETO CUMPRIDAS. DISTINÇÃO EM JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE DEPOIMENTO OSCILANTE. PESO PROBATÓRIO DE PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIME VELADAMENTE COMETIDO. RECURSO REJEITADO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. I – Julgados da Suprema Corte preconizam pela possibilidade de identificação por fotografia como meio de prova no processo penal. II – O reconhecimento fotográfico, na fase inquisitiva, foi feito com base no reg...
- Jurisprudência - STM70.000.063.120.197.000.000 de 17/10/2019
APELAÇÃO. DESACATO A SUPERIOR. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. OFENSA A SUPERIOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SEMIIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. SISTEMA VICARIANTE. ART. 298, PARÁGRAFO ÚNICO. INAPLICABILIDADE. SURSIS. POLÍTICA CRIMINAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. A materialidade delitiva restou suficientemente demonstrada de acordo com o consignado nos depoimentos judiciais, pelo que verificou-se o justo amoldamento dos fatos às elementares do crime ínsito no art. 298, caput, do CPM. O tipo do art. 298 do CPM é caracterizado pelo exercício do ato funcional por parte do ofendido. Daí...