Jurisprudência STM 7000863-09.2021.7.00.0000 de 22 de agosto de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
29/11/2021
Data de Julgamento
04/08/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 3) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO E USO INDEVIDO DE DROGAS,POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL,DESPENALIZAÇÃO / DESCRIMINALIZAÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECEPÇÃO DO ART. 290 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TESES. INEXISTÊNCIA DE DOLO. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMAL PENAL. INIMPUTABILIDADE DESCRITA DO ARTIGO 48 DO CPM. IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AO SER OUVIDO, NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E EM JUÍZO, O ACUSADO ADMITIU QUE TROUXE CONSIGO MACONHA PARA DENTRO DO QUARTEL, E CONFIRMOU A POSSE COM DETALHES EM SEU DEPOIMENTO, AFIANÇANDO QUE O VOLUME MAIOR ELE HAVIA COMPRADO E O MENOR TERIA PEGO EM LOCAL ESCONDIDO NA RUA. TAMBÉM A CONFISSÃO FOI CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. É CONSOLIDADA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE CASTRENSE A RESPEITO DA NECESSIDADE DE A DEFESA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA INIMPUTABILIDADE OU DA SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE. CABIA À DEFESA, NO DECORRER DO PROCESSO, REQUERER A REALIZAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, INEXISTINDO, ADEMAIS, QUALQUER DÚVIDA A RESPEITO DA CAPACIDADE DO RÉU DE SE AUTODETERMINAR AO INGRESSAR NA OM COM O ENTORPECENTE. A CONDUTA PRATICADA AMOLDA-SE, PERFEITAMENTE, AO TIPO PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, QUE ESTÁ EM PLENA VIGÊNCIA E QUE NÃO VIOLA QUALQUER NORMA JURÍDICA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA CASTRENSE. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE OU DE ILICITUDE, A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME.