“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - STF1450116 de 04/09/2024
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 6.600/2020. DIREITO À SAÚDE. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE PROÍBE A RETENÇÃO DE MACAS DAS AMBULÂNCIAS DE UNIDADES DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA PELOS HOSPITAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXSTÊNCIA. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONFORMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Distrito Federal em face da Lei distrital 6.600/2020, de iniciativa parlamentar, a qual proíbe a retenção de macas das ambulâncias das unid...
- Jurisprudência - STF84 de 16/06/2023
Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que referendava a concessão da medida cautelar requerida, para suspender a eficácia das decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do Decreto 11.374/2023 e, assim, possibilitar o recolhimento da contribuição para o PIS/Cofins pelas alíquotas reduzidas de 0,33% e 2%, respectivamente, até o exame de mérito desta ação; e do voto do Ministro André Mendonça, que não referendava a medida cautelar e, por consequência, indeferia-a, e entendia que, haja vista o caráter dúplice da ADI e da ADC, o indeferimento proposto implica em determinação para que seja susp...
- Jurisprudência - STF1385315 de 13/06/2024
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário com agravo para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, de modo a condenar solidariamente a União e o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento da indenização no valor de R$ 200.000,00 para cada um dos pais (Espólio de Edite Maria de Conceição e José Jerônimo de Albuquerque) e R$ 100.000,00 para o irmão (Sidnei Conceição de Albuquerque), bem como ao ressarcimento pelas despesas com o funeral e ao pagamento de pensionamento vitalício nos moldes requeridos na inicial, propondo a fixação da seguinte tese (tema 1.237 da repercussão geral): "Sem ...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Teorias do Risco
- Teoria do risco administrativo
- Jurisprudência - STF6343 de 17/11/2020
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que referendava o indeferimento da liminar; dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que deferiam parcialmente a medida cautelar, a fim de, sem redução de texto, suspender em parte a aplicabilidade do art. 3º, VI, b, e §§ 6º e 7º, II, da Lei nº 13.979/2020 aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que deferiam parcialmente a medida cautelar requerida para conferir interpretação conforme ao inciso II do § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979/2020, a fim de explicitar que, nos ...
- Jurisprudência - STF6575 de 12/02/2021
EVOLUÇÃO, FEDERALISMO, COLABORAÇÃO, ENTE FEDERADO, UNIÃO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, COMPETÊNCIA, PREVALÊNCIA, NORMA, LOCAL, MUNICÍPIO, EQUILÍBRIO, FEDERAÇÃO. CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, DISTRIBUIÇÃO, MATÉRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DIREITO DO CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE, DANO, CONSUMIDOR. PRECEDENTE, HIPÓTESE, CONDUTA, ABUSO, INSTITUIÇÃO PRIVADA, ENSINO, LOCAL; CASO CONCRETO, DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA, SITUAÇÃO, LESÃO, CONSUMIDOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO CIVIL, FINALIDADE, SEGURANÇA, ...
- Jurisprudência - STF1018459 de 30/10/2023
GALVÃO, Andréia (coord.). Projeto de Pesquisa: Subsídios para discussão sobre a reforma trabalhista no Brasil. Texto de discussão nº 5. Movimento sindical e negociação coletiva. CESIT/IE/UNICAMP, Campinas, 2017. Disponível em: https://www.cesit.net.br/wpcontent/uploads/2017/11/Texto-de-discuss%C3%A3o-5-Negociacao-coletiva-e-sindicalismo-1.pdf. INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA . Trabalho e renda. In: IPEA. Políticas sociais: acompanhamento e análise (n. 30). Brasília: IPEA, 2023. p. 37-39. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/12303/1/Publica%C3%A7%C3%A3o%20Preliminar%20_BPS%2030_Trabalho_e_renda.pdfhttps://rep...
- Jurisprudência - STF640 de 18/10/2023
ELIAS, Francisco. Galos de Briga e Brigas de Galos. 2. ed. Rio de Janeiro, 1978. p. 13 ESCOBAR, Marco Lunardi; AGUIAR, José Otávio; ZAGUI, Paula Apolinário. Galos em Combate na Paraíba: o descumprimento da legislação ambiental. Revista de Direitos Humanos e Democracia. Unijiú, ano 2, n. 4, p. 143-165, jul./dez., 2014. FELIPE, Sônia, T. Fundamentação ética dos direitos animais. O legado de Humphry Primatt. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 1, n. 1, 2014. OLIVEIRA, Dênio Garcia Silva de; GUIMARÃES, Giovanna Medeiros. Ressocialização e reintrodução de galos de combate (Gallus gallus domesticus) na fazenda-laboratório do Unifor-M...
- Jurisprudência - STF1862 de 29/06/2020
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DELEGAÇÃO, PODER EXECUTIVO, COMPLEMENTAÇÃO, NORMA, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. CONCEITUAÇÃO, DOENÇA DO TRABALHO, INTERFERÊNCIA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI FEDERAL, PREVISÃO, FUNCIONAMENTO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA, SAÚDE, TRABALHADOR. AUSÊNCIA, INDETERMINAÇÃO, LEI FEDERAL, PREENCHIMENTO, LEI ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA, CARÁTER ESPECÍFICO, CONDIÇÃO, DEFINIÇÃO, LIMITE DE ATUAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, AP...