Jurisprudência STF 640 de 18 de Outubro de 2023

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADPF 640 ED

Classe processual

EMB.DECL. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

09/10/2023

Data de publicação

18/10/2023

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2023 PUBLIC 18-10-2023

Partes

EMBTE.(S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS ADV.(A/S) : ROMULO MARTINS NAGIB E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : REDE DE MOBILIZAÇÃO PELA CAUSA ANIMAL - REMCA ADV.(A/S) : CAROLINA BUSSENI BRANDAO AM. CURIAE. : PRINCÍPIO ANIMAL ADV.(A/S) : CICERA DE FATIMA SILVA AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ADV.(A/S) : FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY

Ementa

E M E N T A : ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ABATE DE ANIMAIS APREENDIDOS EM SITUAÇÕES DE MAUS-TRATOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RINHAS DE GALO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar a ocorrência de obscuridade, contradição ou, ainda, suprir omissão de ponto ou questão da decisão embargada, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Hipóteses não verificadas. 2. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. Hipótese não vislumbrada. 3. Suposta obscuridade quanto aos efeitos da decisão que proibiu o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos no que concerne aos “Galos de Rinha”. 4. Destinação fim sob risco de reinserção dos “galos de rinha” no mercado de jogos de azar. Inobservância. 4. Soluções alternativas implementadas com sucesso no Brasil. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.9.2023 a 6.10.2023.

Indexação

- ORIGEM, BRIGA DE GALO. BRIGA DE GALO, CRUELDADE CONTRA ANIMAIS. EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, PROTEÇÃO, ANIMAL, PROIBIÇÃO, CRUELDADE CONTRA ANIMAIS. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. CONFLITO DE NORMAS, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, MANIFESTAÇÃO CULTURAL, LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DA RELIGIÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE, ABATE, ANIMAL, RITUAL RELIGIOSO. EXISTÊNCIA, PROJETO, RECUPERAÇÃO, ANIMAL, BRIGA DE GALO. RITUAL RELIGIOSO. - TERMO(S) DE RESGATE: ESTADO AMBIENTAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00225 PAR-00001 INC-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009605 ANO-1998 ART-00025 PAR-00001 PAR-00002 ART-00032 PAR-00001 PAR-0001A PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-016590 ANO-1924 DECRETO LEG-FED DEC-006514 ANO-2008 ART-00101 ART-00102 ART-00103 DECRETO

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) ARE 971691 AgR-ED (1ªT), ADI 3287 ED (TP), ADI 6719 ED (TP). (BRIGA DE GALO, CRUELDADE CONTRA ANIMAIS) ADI 1856 (TP), ADI 2514 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, ABATE, ANIMAL, RITUAL RELIGIOSO) RE 496601 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 15/04/2024, JAS.

Doutrina

ELIAS, Francisco. Galos de Briga e Brigas de Galos. 2. ed. Rio de Janeiro, 1978. p. 13 ESCOBAR, Marco Lunardi; AGUIAR, José Otávio; ZAGUI, Paula Apolinário. Galos em Combate na Paraíba: o descumprimento da legislação ambiental. Revista de Direitos Humanos e Democracia. Unijiú, ano 2, n. 4, p. 143-165, jul./dez., 2014. FELIPE, Sônia, T. Fundamentação ética dos direitos animais. O legado de Humphry Primatt. Revista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 1, n. 1, 2014. OLIVEIRA, Dênio Garcia Silva de; GUIMARÃES, Giovanna Medeiros. Ressocialização e reintrodução de galos de combate (Gallus gallus domesticus) na fazenda-laboratório do Unifor-MG. In: PEREIRA, Alécio Matos; BANDEIRA, Danrley Martins; SÁ, Cledson Gomes de. (org.). A subsistência da medicina veterinária e sua preservação 3. Ponta Grossa: Atena, 2021. cap. 11, p. 80-82. SCOOT, George Ryley. The History of Cockfight. 50. ed. Midhurst – West Sussex: Beech Publishing House, 2009. p. 97. TEIXEIRA, Sérgio Alves. O simbolismo essencial das brigas de galos. Horizontes antropológicos, Porto Alegre, v. 3, n. 6, p. 223-280, out. 1997. Disponível em: https://lume.ufrgs.br/ bitstream/handle/10183/ 181881/000154962.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 29 ago, 2023.