Jurisprudência STF 1018459 de 30 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1018459 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
12/09/2023
Data de publicação
30/10/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023
Partes
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, DE MÁQUINAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DE AUTOPEÇAS E DE COMPONENTES E PARTES PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES DA GRANDE CURITIBA ADV.(A/S) : CRISTIANO BRITO ALVES MEIRA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Embargos de declaração em processo paradigma da sistemática da repercussão geral. 2. Direito do Trabalho. Tema 935. 3. Alegação de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Efeitos infringentes. Admissão da cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurado ao trabalhador o direito de oposição. 5. A constitucionalidade das contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte para retificar a tese da repercussão geral, que passa a ter a seguinte redação: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.”
Decisão
Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator), Dias Toffoli, Nunes Marques e Alexandre de Moraes, que rejeitavam os embargos de declaração; e do voto do Ministro Edson Fachin, que conhecia dos embargos de declaração e os acolhia para sanar a contradição e a omissão apontadas, sem efeitos modificativos, mantendo-se incólume a tese fixada no acórdão embargado, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o voto do Relator). Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 15.6.2022. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhavam o voto ora reajustado do Ministro Gilmar Mendes (Relator) no sentido de acolher o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, alterando a tese fixada no julgamento de mérito (tema 935 da repercussão geral) no seguinte sentido: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Nesta assentada, os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli anteciparam seus votos, reajustando-os para acompanhar o voto reajustado do Relator. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior, acompanhando a primeira versão do voto do Relator. Foi alterada, por fim, a tese fixada no julgamento de mérito, nos seguintes termos (tema 935 da repercussão geral): “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: DIFERENÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. INEXISTÊNCIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. REFORMA TRABALHISTA, ALTERAÇÃO, FONTE DE CUSTEIO, SINDICATO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RISCO, FRAGILIDADE, SISTEMA SINDICAL. VALORIZAÇÃO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, JURISPRUDÊNCIA, STF. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, MECANISMO, FINANCIAMENTO, ATUAÇÃO, SINDICATO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, CONDIÇÃO, PREVISÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, GARANTIA, DIREITO, OPOSIÇÃO, TRABALHADOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: SISTEMA SINDICAL, COTA, SOLIDARIEDADE. CRISE, SISTEMA SINDICAL, REDUÇÃO, NÚMERO, FILIADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00008 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00150 INC-00006 LET-E CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000087 ANO-1948 CONVENÇÃO SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E A PROTEÇÃO DO DIREITO SINDICAL, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000098 ANO-1949 CONVENÇÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00513 LET-E ART-00545 ART-00578 ART-00579 ART-00580 ART-00581 ART-00582 ART-00583 ART-00584 ART-00585 ART-00586 ART-00587 ART-00588 ART-00589 ART-00590 ART-00591 ART-00592 ART-00593 ART-00594 ART-00595 ART-00596 ART-00597 ART-00598 ART-00599 ART-00600 ART-00601 ART-00602 ART-00603 ART-00604 ART-00605 ART-00606 ART-00607 ART-00608 ART-00609 ART-00610 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DLG-000049 ANO-1952 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-033196 ANO-1953 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED SUV-000040 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED OJ-000017 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SDC DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMSTF-000666 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, OBRIGATORIEDADE, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL) ADI 5794 (TP). (IMPORTÂNCIA, NEGOCIAÇÃO COLETIVA) RE 590415 (TP), RE 999435 (TP), ARE 1121633 (TP). (EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA) RE 198092 (2ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (EXIGIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA) TST: Precedente 119. - Veja Verbete nº 325 do Comitê de Liberdade Sindical da OIT. Número de páginas: 45. Análise: 26/02/2024, KBP.
Doutrina
GALVÃO, Andréia (coord.). Projeto de Pesquisa: Subsídios para discussão sobre a reforma trabalhista no Brasil. Texto de discussão nº 5. Movimento sindical e negociação coletiva. CESIT/IE/UNICAMP, Campinas, 2017. Disponível em: https://www.cesit.net.br/wpcontent/uploads/2017/11/Texto-de-discuss%C3%A3o-5-Negociacao-coletiva-e-sindicalismo-1.pdf. INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA . Trabalho e renda. In: IPEA. Políticas sociais: acompanhamento e análise (n. 30). Brasília: IPEA, 2023. p. 37-39. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/12303/1/Publica%C3%A7%C3%A3o%20Preliminar%20_BPS%2030_Trabalho_e_renda.pdfhttps://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/12303/1/Publica%C3%A7%C3%A3o%20Preliminar%20_BPS%2030_Trabalho_e_renda.pdf. SINDICATOS perdem 90% da contribuição sindical no 1º ano após reforma. UOL economia, São Paulo, 5 mar. 2019. Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/estadao-conteudo/2019/03/05/sindicatos-perdem-90-da-contribuicao-sindical-no-1-ano-da-reforma-trabalhista.htm. Acesso em 20 nov. 2022. SINDICATOS perdem 90% da contribuição sindical no 1º ano da reforma trabalhista. Época negócios, 5 mar. 2019. Disponível em: https://epocanegocios.globo.com/Economia/noticia/2019/03/epoca-negocios-sindicatos-perdem-90-da-contribuicao-sindical-no-1o-ano-da-reforma-trabalhista.html.