Jurisprudência STF 6575 de 12 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6575
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
21/12/2020
Data de publicação
12/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 11-02-2021 PUBLIC 12-02-2021
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO ADV.(A/S) : PRISCILA VALVERDE DE MIRANDA SOUTO ADV.(A/S) : EDUARDO MASCARENHAS DE MORAES ADV.(A/S) : WALTER DE SOUZA MACHADO INTDO.(A/S) : O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 14.279/2020 DO ESTADO DA BAHIA. REDUÇÃO OBRIGATÓRIA E PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES NA REDE PARTICULAR DE ENSINO EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE DIREITO CIVIL (ART. 22, I, DA CF). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA. 1. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União (CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 3. A Lei 14.279/2020 do Estado da Bahia, ao determinar a redução obrigatória e proporcional das mensalidades na rede particular de ensino, em decorrência das medidas restritivas de caráter temporário para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, viola a competência da União para legislar sobre Direito Civil (art. 22, I, CF), por se tratar de norma abstrata sobre direito civil, afastando-se da competência concorrente dos estados para editar normas sobre responsabilidade por danos aos consumidores (art. 24, V, CF). 4. Efeitos jurídicos da Pandemia COVID-19 sobre os negócios jurídicos privados, inclusive decorrentes de relações de consumo, foram tratados pela Lei 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19), reduzindo o espaço de competência complementar dos Estados, ausente previsão geral de modificação dos contratos de prestação de serviços educacionais. 4. Ação direta julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 14.279/2020 do Estado da Bahia, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Ministro Dias Toffoli declarava a inconstitucionalidade formal e material da lei. Plenário, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Indexação
- EVOLUÇÃO, FEDERALISMO, COLABORAÇÃO, ENTE FEDERADO, UNIÃO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, COMPETÊNCIA, PREVALÊNCIA, NORMA, LOCAL, MUNICÍPIO, EQUILÍBRIO, FEDERAÇÃO. CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, DISTRIBUIÇÃO, MATÉRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, LEGISLAÇÃO ESTADUAL, DIREITO DO CONSUMIDOR, RESPONSABILIDADE, DANO, CONSUMIDOR. PRECEDENTE, HIPÓTESE, CONDUTA, ABUSO, INSTITUIÇÃO PRIVADA, ENSINO, LOCAL; CASO CONCRETO, DISTINÇÃO. INEXISTÊNCIA, SITUAÇÃO, LESÃO, CONSUMIDOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO CIVIL, FINALIDADE, SEGURANÇA, NEGÓCIO JURÍDICO. HIPÓTESE, AUSÊNCIA, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE, STF, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, SITUAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, ABUSO. EXISTÊNCIA, LEI FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, PREVISÃO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, PANDEMIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, REFORÇO, FEDERALISMO COOPERATIVO. FEDERALISMO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO LEGISLATIVO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, DIREITO À EDUCAÇÃO, DIREITO DO CONSUMIDOR. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, DEFESA DO CONSUMIDOR, JUSTIÇA SOCIAL, PANDEMIA. INEXISTÊNCIA, OFENSA, PROPORCIONALIDADE, AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ORDEM ECONÔMICA. - TERMO(S) DE RESGATE: PRESUMPTION AGAINST PRE-EMPTION. CLEAR STATEMENT RULE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00003 ART-00005 INC-00032 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00022 INC-00001 INC-00024 ART-00024 INC-00001 INC-00005 INC-00008 INC-00009 ART-00030 INC-00001 ART-00037 ART-00103 INC-00009 PAR-00022 ART-00149 ART-00170 "CAPUT" INC-00005 ART-00201 ART-00202 ART-00209 ART-00218 ART-00219 ART-00225 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00006 INC-00005 ART-00008 ART-00049 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00007 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009870 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00478 ART-00479 ART-00480 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-014010 ANO-2020 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-009235 ANO-2017 ART-00009 DECRETO LEG-FED PJL-001163 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-001108 ANO-2020 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-001119 ANO-2020 PROJETO DE LEI LEG-FED SUMSTF-000643 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-014279 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, BA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PREVALÊNCIA, INTERESSE, MULTIDISCIPLINARIDADE) ADPF 109 (TP), ADI 5327 (TP), ADI 5356 (TP). (EDUCAÇÃO, POSSIBILIDADE, INICIATIVA PRIVADA) ADI 1923 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EDUCAÇÃO) ADI 1007 (TP), ADI 1042 (TP), ADI 3874 (TP), ADI 5462 (TP), ADI 5951 (TP), ADI 6484 (TP). (AUSÊNCIA, OFENSA, LIVRE INICIATIVA, LEGITIMIDADE, INTERVENÇÃO) ADI 3512 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, REQUISITO, LEGISLAÇÃO ESTADUAL) ADI 3098 (TP). - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 52. Análise: 24/02/2022, MAV.
Doutrina
ATALIBA, Geraldo. República e constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 10. BADÍA, Juan Ferrando. El estado unitário: El federal y El estado regional. Madri: Tecnos, 1978. p. 77 BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 35, 1995. p. 28-29. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 317. CANOTILHO, José Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. Almedina. p. 87. COOLEY, Thomas Mcintyre. The general principles of constitutional law in the United States of America. 3. ed. Boston: Little, Brown and Company, 1898. p. 52 DUVERGER, Maurice. Droit constitutionnel et institutions politiques. Paris: Presses Universitaires de France, 1955. p. 265. FAGUNDES, Seabra. Novas perspectivas do federalismo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, n. 99, p. 1. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. O Estado federal brasileiro na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, n. 179, p. 1 GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica). 16. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 71-72 e 191. HORTA, Raul Machado. Tendências atuais da federação brasileira. Cadernos de direito constitucional e ciência política, n. 16, p. 17. HORTA, Raul Machado. Estruturação da federação. Revista de Direito Público, n. 81, p. 53. LEVI, Lucio. Dicionário de política. BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. (Coords.) v. 1. p. 482. LOWENSTEIN, Karl. Teoria de la constitución. Barcelona: Ariel, 1962. p. 362. MALBIN, Michael J. A ordem constitucional americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1987. p. 144. MARINHA, Josaphat. Rui barbosa e a federação. Revista de Informação Legislativa, n. 130, p. 40 MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 97 e 841. MIRANDA, Jorge. Manual de direito constitucional. 4. ed. Coimbra: Coimbra, 1990. p. 13-14. ROBINSON, Donald L. To the best of my ability: the presidency the constitution . New York: W. W. Norton & Company, 1987. p. 18-19. TOCQUEVILLE, Alexis de. Democracia na América: leis e costumes. São Paulo: Martins Fontes, 1988. p. 37. VELLOSO, Carlos Mário. Estado federal e estados federados na Constituição brasileira de 1988: do equilíbrio federativo. Revista de Direito Administrativo, n. 187, p. 1