“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.171.120.187.000.000 de 13/05/2019
APELAÇÃO. CRIME DE INCÊNDIO. SEMI-IMPUTABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LAUDOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. CARÁTER SUBSTITUTIVO. RELATÓRIOS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. MAIORIA. 1. O crime de incêndio é caracterizado pela intenção deliberada do agente, consistindo em atear fogo nas instalações de Organização Militar. 2. O comprometimento da autodeterminação do acusado, à vista da sensível diminuição de sua percepção acerca da prática delitiva, motivada por eventual transtorno psíquic...
- Jurisprudência - STM70.008.541.320.227.000.000 de 02/05/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONDIÇÃO DE SEMI-IMPUTABILIDADE. DESRESPEITO A SUPERIOR E RECUSA DE OBEDIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. É consabido que a avaliação realizada por ocasião do recebimento da Denúncia restringe-se a um juízo sumário de cognição, devendo se ater, tão somente, à verificação da existência de suporte probatório mínimo acerca da presença de indícios suficientes da autoria e da materialidade do delito, de tal sorte que a peça Inaugural da ação penal atenda aos requisito...
- Jurisprudência - STM70.000.302.520.207.000.000 de 28/09/2020
APELAÇÕES. PRELIMINAR DE AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE. ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DOSIMETRIA DA PENA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO TERMO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA E APLICAÇÃO DE PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO PARQUET CONHECINDO E DESPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. Preliminar de concessão de amplitude de efeito devolutivo ao recuso de Apelação. In casu, não houve a delimitação dos temas impugnados no termo de interposição da Apelação. Po...
- Jurisprudência - STM70.010.603.220.197.000.000 de 26/06/2020
APELAÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA. DECISÃO POR MAIORIA. A acusada militar usou de receituário falso, após crise que a acometera no final de semana, para obter a medicação necessária para o fim do seu martírio. Condenação em Juízo primevo, por desclassificação, como incursa no art. 315 do CPM, à pena de oito meses, por reconhecimento, sem o devido Incidente de Sa...
- Jurisprudência - STM70.003.483.720.227.000.000 de 04/07/2024
APELAÇÃO. DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 C/C O ART. 311, AMBOS DO CPM. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO (CRAF). PORTE DE ARMA DE FOGO (PAF). MILITAR DA ATIVA. COMPRA DE MUNIÇÕES. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A falsificação do Certificado do Registro de Arma de Fogo (CRAF), que também constava a anotação do Porte de Arma de Fogo (PAF), é cristalina, sendo identificados diversos elementos de inautenticidade, restando evidenciado, nos autos, que o dolo do Apelante, bem como sua plena consciência acerca da inautenticidade dos d...
- Jurisprudência - STM70.008.377.420.227.000.000 de 04/12/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM). PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR POR ANULAÇÃO DA INCORPORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CPM. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA PREEXISTENTE À INCORPORAÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO INVESTIGATIVO POR MEIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - O Réu foi denunciado pelo crime de abandono de posto, nos termos do art. 195 do CPM e, no momento da consumação do fato descrito na Exordial acusatór...
- Jurisprudência - STM70.008.995.620.187.000.000 de 07/08/2019
APELAÇÃO. DEFESA. CONDENAÇÃO NO JUÍZO A QUO. ART. 259 DO CPM. DANO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMOSTRADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. LAUDO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DEPENDÊNCIA DE SUSBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SEMIIMPUTABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. Configura o delito tipificado no art. 259 do CPM (dano simples) a conduta do militar que, inconformado com a sanção imposta, danifica bens pertencentes à Unidade Militar. A autoria e a materialidade estão demostradas pela prova oral colhida, Laudos de Exame Pericial e pel...
- Jurisprudência - STM70.000.568.620.217.000.000 de 08/11/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. NÃO APLICAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. SEMI-IMPUTABILIDADE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 48 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENT...