Jurisprudência STM 7000417-11.2018.7.00.0000 de 13 de maio de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO
Data de Autuação
23/05/2018
Data de Julgamento
30/04/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CRIMES DE PERIGO COMUM,INCÊNDIO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,APLICAÇÃO DA PENA,SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,MEDIDA CAUTELAR. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 5) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
APELAÇÃO. CRIME DE INCÊNDIO. SEMI-IMPUTABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LAUDOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. CARÁTER SUBSTITUTIVO. RELATÓRIOS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA. EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. MAIORIA. 1. O crime de incêndio é caracterizado pela intenção deliberada do agente, consistindo em atear fogo nas instalações de Organização Militar. 2. O comprometimento da autodeterminação do acusado, à vista da sensível diminuição de sua percepção acerca da prática delitiva, motivada por eventual transtorno psíquico e aferida em sede de Incidente de Insanidade Mental, não repercute na inimputabilidade do agente, porquanto preservada a sua capacidade de entender o caráter ilícito da conduta. Entretanto, nessa perspectiva, permite-se o reconhecimento da semi- imputabilidade, cujo consectário, além de influenciar no "quantum" da sanção, possibilita a sua substituição por medida de segurança, na forma do art. 113 do CPM. 3. A ponderação de todas as circunstâncias que orbitam o cenário fático possibilita mensurar a reprimenda com temperança, sustentando-a em pareceres médicos indicativos da semi-imputabilidade. Nesse viés, serão sopesados os critérios válidos para a redução da reprimenda no patamar legal, à luz do art. 26 do CP comum, adotado na Justiça Castrense, por analogia. Precedentes. 4. A apresentação periódica de relatórios médicos ao Juízo Militar permite avaliar a eficiência e os resultados alcançados pela terapêutica empregada no bojo da medida de segurança imposta. Regularidade da providência. 5. Recurso defensivo parcialmente provido. Decisão por maioria.