“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.123.244 de 26/09/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA NEGATIVA. GOVERNADOR. MATÉRIA VEICULADA EM BLOG. MERA CRÍTICA POLÍTICA. CONTEÚDO ABRANGIDO PELA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PEDIDO DE NÃO VOTO. INOCORRÊNCIA. GRAVE OFENSA À HONRA OU IMAGEM. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto do TRE/MA em que se julgou improcedente pedido em representação por suposta prática de propaganda extemporânea negativa ajuizada contra jornalista que veiculou em seu blog reportagem relativa a pré–candidato ao cargo de governador do Maranhão nas Eleições 2022.2. Consoante a jurisprudênc...
- Jurisprudência - STF874 de 02/12/2021
O Tribunal, por unanimidade, concedeu a medida cautelar, para determinar a reabertura do prazo de requerimento de isenção de taxa, deixando-se de exigir justificativa de ausência do ENEM 2020, de quaisquer candidatos, em razão do contexto pandêmico - tal como previsto no item 1.4.1 do edital do ENEM 2020 (Edital nº 55/2020 - ENEM digital e Edital nº 54, de 28 de julho de 2020 - ENEM impresso), para que seja concedida a isenção na taxa de inscrição aos estudantes que comprovarem incidir em uma das hipóteses do item 2.6 do Edital nº 19/2021 do Ministério da Educação, nos termos do voto do Relator. O Ministro Nunes Marques acompanhou o Relator c...
- Jurisprudência - STF4970 de 22/09/2021
O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para interpretar conforme à Constituição da República o § 7º do art. 18 da Lei n. 9.636/1998, acrescentado pela Lei n. 12.058/2009, adotando-se compreensão que possibilita a cessão do espaço aéreo sobre bens públicos, do espaço físico em águas públicas, das áreas de álveo de lagos, dos rios e quaisquer correntes d´água, das vazantes e de outros bens do domínio da União, contíguos a imóveis da União afetados ao regime de aforamento ou ocupação, desde que destinada a Estados, Distrito Federal, Municípios ou entidades sem fins lucrativos nas áreas de ed...
- Jurisprudência - STF149 de 18/03/2022
O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei nº 4.950-A/1966, de modo a congelar a base de cálculo dos pisos profissionais nele fixados na data da publicação da ata do presente julgamento, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, vencidos, em parte, os Ministros Rosa Weber (Relatora), Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que entendiam que o quantum deveria ser calculado com base no valor do salário-mínimo vigente na data do...
- Jurisprudência - STF4914 de 11/05/2021
Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que julgavam improcedente a ação, declarando a constitucionalidade da Lei nº 83, de 6 de julho de 2010, do Estado do Amazonas; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que julgavam procedente o pedido formulado na ação direta, declarando a inconstitucionalidade da lei, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falou, pela requerente, o Dr. Thiago Lóes. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 04.12.2019. ...
- Jurisprudência - STF1288634 de 09/02/2023
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.172 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "Os programas de diferimento ou postergação de pagamento de ICMS - a exemplo do FOMENTAR e do PRODUZIR, do Estado de Goiás - não violam o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias previsto no art. 158, IV, da Constituição Federal, desde que seja preservado o repasse da parcela pertencente aos Municípios quando do efetivo ingresso do tributo nos cofres públicos estaduais", prejudicado o pedido de suspensão nacional dos processos que discorram sobre o tema. Tudo nos termos ...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Repartição das Receitas Tributárias
- Jurisprudência - STF5667 de 06/12/2024
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava improcedente o pedido e, por consequência, declarava constitucionais os arts. 88-C; 88-D; 88-I, § 2º; 88-K; 88-N e 88-P, todos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pela Lei nº 12.970, de 8 de maio de 2014, que dispõem sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) no Código Brasileiro de Aeronáutica, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelos interessados, o Dr. Raphael Ramos Monteiro de Souza, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Dec...
- Jurisprudência - STF5220 de 23/03/2021
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a) inconstitucional o disposto na al. g do inc. VII do art. 1º da Lei Complementar paulista n. 1.199/2013, na parte em que incluiu o recebimento da gratificação “pro labore” aos Agentes de Rendas Fiscais quando no “exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal e nos termos da Lei Complementar n° 343, de 6 de janeiro de 1984”; b) constitucional o disposto no art. 8º da Lei Complementar paulista n. 1.199/2013, nos termos do voto da Relatora. Falaram: pelo requerente, o Dr. André Brawerman, Procurador do Estado de S...