Jurisprudência STF 5667 de 06 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5667
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
14/08/2024
Data de publicação
06/12/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024 REPUBLICAÇÃO: DJe-s/n DIVULG 05-12-2024 PUBLIC 06-12-2024
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 12.970/2014. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA). CARÁTER PREVENTIVO DAS INVESTIGAÇÕES SIPAER. PRECEDÊNCIA DO SIPAER NO ACESSO E NA GUARDA DOS DESTROÇOS DE AERONAVE ACIDENTADA. HARMONIA E COMPLEMENTARIDADE ENTRE OS SISTEMAS ACUSATÓRIO – JUDICIAL – E PREVENTIVO – A CARGO DO SIPAER. ALINHAMENTO DO BRASIL ÀS DIRETRIZES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL (OACI). SEGURANÇA AÉREA GLOBAL. COMPARTILHAMENTO DE DESTROÇOS E PROVAS POSTERIOR, SOB AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONFIDENCIALIDADE DAS COLABORAÇÕES VOLUNTÁRIAS E SEU USO EXCLUSIVO EM ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei n. 12.970, de 8 de maio de 2014, é fruto de longo e maturado processo legislativo, que teve origem no Projeto de Lei n. 2.453/2007, da Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar causas, consequências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro surgida após o acidente aéreo ocorrido em 29 de setembro de 2006, que envolveu um Boeing 737-800 (Gol Transportes Aéreos, voo 1907) e uma aeronave Embraer Legacy (America ExcelAire). 2. O Brasil é signatário da Convenção sobre Aviação Civil Internacional – Convenção de Chicago –, ratificada e promulgada pelo Decreto n. 21.713, de 27 de agosto de 1946. O Anexo 13 da Convenção estabelece que todo procedimento judicial ou administrativo voltado a determinar culpa ou responsabilidade deve ser independente da investigação de acidente aeronáutico. 3. Mediante a Lei n. 12.970/2014, criou-se sistema legal de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos (Sipaer) cujo objetivo é investigar esses acidentes no Brasil de forma harmônica com e em complemento ao sistema policial-judiciário. O sistema de investigação de acidentes aéreos é preconizado pela Organização Internacional de Aviação Civil (Oaci), composta por 193 países, inclusive o Brasil, e decorre da globalização e do aumento do uso do transporte aéreo, a exigirem a estipulação de regras e padrões internacionais para garantir a segurança global do transporte aéreo. 4. O processo judicial consiste em, principalmente, olhar e reconstruir o passado para que o juiz possa julgar um ou mais fatos já ocorridos. Daí a relevância das provas orais, documentais e periciais, entre outras, que visam reconstruir, dentro do processo, todos os fatos relevantes para julgamento. Tal reconstrução obedece a regramentos constitucionais claros, como devido processo legal, contraditório e ampla defesa. As provas que informam um processo judicial devem ter sido produzidas em consonância com essas regras para que sejam consideradas válidas e, se for o caso, possam embasar eventual decreto condenatório, em que se apure determinada conduta, nexo de causalidade e sanção. Nesse contexto, nem toda prova será válida ou mesmo relevante. As investigações do Cenipa obedecem a lógica diversa. Enquanto o foco da investigação realizada pelas polícias civil e federal e pelo Ministério Público é o passado, considerada a busca por apurar responsabilidades e atribuir sanções em virtude de condutas pretéritas, a investigação feita pelo Cenipa, conquanto também colha provas e evidências das mais diversas, tem os olhos voltados para o futuro, dada a a intenção de evitar novos acidentes. 5. O Sipaer tem por objetivo maior a prevenção de acidentes aéreos. Seu foco não é a busca pela culpabilidade e responsabilização criminal como no sistema investigativo judicial. Tem, portanto, propósito diverso do verificado no sistema acusatório, o que justifica a limitação do emprego de suas conclusões em processos que visem à imputação de responsabilidade (CBA, art. 88-I, § 2º). A independência e a separação da investigação Sipaer das demais (CBA, arts. 88-B, 88-C e 88-D) são pressupostos lógicos necessários à apuração de defeitos que podem contaminar inclusive outras aeronaves em uso. Daí a necessidade de as investigações serem céleres, estando, pois, alinhadas ao sistema persecutório criminal, considerando suas finalidades e seus procedimentos distintos. 6. Não ocorre supressão de poderes constitucionais do Ministério Público ou da autoridade policial ante a submissão do compartilhamento de provas da investigação Sipaer a ordem judicial (CBA, art. 88-K), visto que cumprirá ao juízo deliberativo avaliar sua utilidade no processo penal e eventuais prejuízos a futuras investigações preventivas. 7. A precedência do Sipaer no acesso e na guarda dos destroços de aeronaves acidentadas (CBA, arts. 88-C, 88-N e 88-P) mostra-se adequada tanto em virtude da experiência dos profissionais como em função da necessidade de rápida intervenção em prol da segurança aérea global. 8. A extração de dados de gravadores, os exames e análises dos destroços pela autoridade Sipaer são realizados de forma célere, prioritária e independente da presença das demais autoridades investigativas, seguindo as regras da cadeia de custódia (CPP, arts. 158-A e 158-C). Os laudos ou os destroços podem ser compartilhados posteriormente com as demais autoridades, mediante ordem judicial. 9. O uso do material da investigação aeronáutica no processo penal pode revelar-se profundamente contrário à utilização no âmbito da investigação judicial, pois obedece a critérios lógicos diversos dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Tal investigação é guiada, em verdade, pelo esgotamento de todas as hipóteses lógicas que possam ter dado causa ao acidente aéreo, ou mesmo contribuído, ainda que minimamente, para que ele acontecesse. 10. A confidencialidade das contribuições voluntárias e a limitação do seu uso em processos judiciais (CBA, art. 88-I, § 2º) são imprescindíveis para que os operadores da aviação continuem a reportar situações de insegurança ocorridas no dia a dia da aviação e, assim, colaborem para um espaço aéreo mais seguro. Também evitam que depoimentos autoincriminatórios – os quais podem ser de grande valia para a segurança aérea – sejam de algum modo utilizados indevidamente no processo penal. 11. Pedido julgado improcedente, com a declaração de constitucionalidade dos arts. 88-C; 88-D; 88-I, § 2º; 88-K; 88-N; e 88-P da Lei n. 7.565, de 19 de dezembro de 1986, na redação dada pela Lei n. 12.970, de 8 de maio de 2014, que dispõem sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) no Código Brasileiro de Aeronáutica.
Decisão
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que julgava improcedente o pedido e, por consequência, declarava constitucionais os arts. 88-C; 88-D; 88-I, § 2º; 88-K; 88-N e 88-P, todos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, com a redação dada pela Lei nº 12.970, de 8 de maio de 2014, que dispõem sobre o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) no Código Brasileiro de Aeronáutica, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pelos interessados, o Dr. Raphael Ramos Monteiro de Souza, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Flávio Dino. Não votou a Ministra Cármen Lúcia, ausente ocasionalmente. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 14.8.2024.
Indexação
- INVESTIGAÇÃO, CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (CENIPA), SUFICIÊNCIA, JUÍZO DE PROBABILIDADE. INTERRUPÇÃO, INVESTIGAÇÃO, CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (CENIPA), CONSTATAÇÃO, ATO ILÍCITO, ATO DOLOSO, COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL. CARÁTER, ESPECULAÇÃO, SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER), DOUTRINA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CRIAÇÃO, SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER). SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER), FINALIDADE, PREVENÇÃO, ACIDENTE AERONÁUTICO, PROTEÇÃO, VIDA HUMANA, CARACTERÍSTICA, IMPARCIALIDADE, CONFIANÇA, SIGILO DA FONTE, DOUTRINA. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER), RESTRIÇÃO, COMPARTILHAMENTO, PROVA, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RESERVA DE JURISDIÇÃO, UTILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER), DOUTRINA. RELAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE, SIGILO DA FONTE, INVESTIGAÇÃO, ACIDENTE AERONÁUTICO, DIREITO COMPARADO. SIGILO, INFORMAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, ACIDENTE AERONÁUTICO, JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INVESTIGAÇÃO, ACIDENTE AERONÁUTICO, PRECEDÊNCIA (INVESTIGAÇÃO AERONÁUTICA). INVESTIGAÇÃO, ACIDENTE AERONÁUTICO, COLABORAÇÃO, AUTORIDADE, AERONÁUTICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTORIDADE POLICIAL. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER), APERFEIÇOAMENTO, SEGURANÇA, AERONÁUTICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: INVESTIGAÇÃO, ACIDENTE AERONÁUTICO, PRECEDÊNCIA (INVESTIGAÇÃO AERONÁUTICA). LEI, REGULAÇÃO, SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER), COMPATIBILIDADE, NORMA INTERNACIONAL. MOTIVAÇÃO, LEGISLADOR FEDERAL, MELHORIA, SEGURANÇA, NAVEGAÇÃO AÉREA, ESTADO BRASILEIRO. ACIDENTE AERONÁUTICO, IMPARCIALIDADE, CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (CENIPA), FINALIDADE, PREVENÇÃO. INVESTIGAÇÃO, ACIDENTE AERONÁUTICO, PRIORIDADE, CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (CENIPA), FINALIDADE, PREVENÇÃO. SIGILO, DADO, SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER), COMPATIBILIDADE, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. CARACTERÍSTICA, SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER), DOUTRINA. ACIDENTE AERONÁUTICO, DISTINÇÃO, FINALIDADE, SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER), INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DOUTRINA. ACIDENTE AERONÁUTICO, INDEPENDÊNCIA, SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER). INVESTIGAÇÃO, ACIDENTE AERONÁUTICO, COLABORAÇÃO, AERONÁUTICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, POLÍCIA JUDICIÁRIA. PREVISÃO, RESTRIÇÃO, PRODUÇÃO DE PROVA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. REQUISITO, LICITUDE, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. RESTRIÇÃO, USO, PROVA TESTEMUNHAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: INVESTIGAÇÃO, ACIDENTE AERONÁUTICO, DISTINÇÃO, FINALIDADE, SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER), FINALIDADE, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: MOTIVAÇÃO, LEI FEDERAL, APERFEIÇOAMENTO, LEGISLAÇÃO, PREVENÇÃO, ACIDENTE AERONÁUTICO. ACIDENTE AERONÁUTICO, AUTONOMIA, INDEPENDÊNCIA, PREFERÊNCIA, SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER), FINALIDADE, PREVENÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: INVESTIGAÇÃO, ACIDENTE AERONÁUTICO, JUSTIFICATIVA, PRECEDÊNCIA (INVESTIGAÇÃO AERONÁUTICA), EXPERTISE. CONVENÇÃO INTERNACIONAL, ADESÃO, ESTADO BRASILEIRO, COLABORAÇÃO, MELHORIA, SEGURANÇA, VOO INTERNACIONAL. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER), COMPETÊNCIA, CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (CENIPA). PROTEÇÃO, SIGILO DA FONTE, VOLUNTARIEDADE, COLABORAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, ACIDENTE AERONÁUTICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: LEI FEDERAL, SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER), PREVISÃO, POSSIBILIDADE, ACESSO, INFORMAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (CENIPA). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: CONTEXTO HISTÓRICO, EDIÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER). FINALIDADE, SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER), PREVENÇÃO, RECOMENDAÇÃO, SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA, TAXATIVIDADE, HIPÓTESE, RESERVA DE JURISDIÇÃO, DOUTRINA. ACIDENTE AERONÁUTICO, SIGILO, DADO, INFORMAÇÃO, SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER), GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. CARACTERÍSTICA, SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER), JUÍZO DE PROBABILIDADE, ESPECULAÇÃO, INAPLICABILIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEFINIÇÃO, GARANTIA CONTRA A AUTOINCRIMINAÇÃO. INVESTIGAÇÃO, ACIDENTE AERONÁUTICO, PRECEDÊNCIA (INVESTIGAÇÃO AERONÁUTICA), AUSÊNCIA, EXCLUSÃO, POSSIBILIDADE, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÃO, ACIDENTE AERONÁUTICO, ACESSO, AERONAVE, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (CENIPA). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: IMPORTÂNCIA, SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER), FINALIDADE, PREVENÇÃO. - VOTO, MIN. FLÁVIO DINO: INVESTIGAÇÃO, ACIDENTE AERONÁUTICO, INCONSTITUCIONALIDADE, PRECEDÊNCIA (INVESTIGAÇÃO AERONÁUTICA). INVESTIGAÇÃO, ACIDENTE AERONÁUTICO, DISTINÇÃO, FINALIDADE, SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER), FINALIDADE, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER), RAZOABILIDADE, RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, DADO, DECORRÊNCIA, COLABORAÇÃO, VOLUNTARIEDADE, ESPONTANEIDADE, VALOR PROBATÓRIO, PROCESSO JUDICIAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE AERONÁUTICO, SIMULTANEIDADE, SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER), INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, JUIZ DAS GARANTIAS. - TERMO(S) DE RESGATE: DIREITO AERONÁUTICO, INCORPORAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL, INVESTIGAÇÃO, ACIDENTE AERONÁUTICO, OBSERVÂNCIA, RECOMENDAÇÃO, ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OAIC). MODELO DUALISTA, SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS (SIPAER), COMPETÊNCIA, AERONÁUTICA, CARACTERÍSTICA, PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, COMPETÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTORIDADE POLICIAL. TESTE DE BALANCEAMENTO, CONVENÇÃO DE CHICAGO. AUTORREGULAÇÃO REGULADA, COMPORTAMENTO, COLABORAÇÃO, SUJEITO REGULADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00078 INC-00033 INC-00035 INC-00054 INC-00055 INC-00056 INC-00063 ART-00037 "CAPUT" ART-00129 INC-00001 INC-00006 INC-00008 INC-00009 ART-00144 PAR-00001 INC-00001 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007565 ANO-1986 ART-00001 ART-00086 ART-0086A PAR-00001 PAR-00002 ART-0088B ART-0088C ART-0088D ART-0088E INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-UNICO ART-0088I INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00002 PAR-00003 ART-0088K ART-0088N ART-0088P LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00055 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009296 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012970 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1944 ANEXO-00013 CAPÍTULO-00003 ITEM-3.1 ITEM-3.2 ITEM-3.3 ITEM-3.5 ITEM-5.4 ITEM-5.4.1 ITEM-5.4.3 CAPÍTULO-00004 ITEM-4.1 ITEM-5.6 ITEM-5.10 ITEM-5.11 ITEM-5.12 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G ART-00026 CONVENÇÃO SÔBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM CHICAGO A 7 DE DEZEMBRO DE 1944 E FIRMADO PELO BRASIL, EM WASHINGTON, A 29 DE MAIO DE 1945 LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00342 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-0003B INC-00009 LET-D ART-00040 ART-00129 INC-00001 INC-00006 INC-00008 INC-00009 ART-0133A ART-00144 PAR-00001 INC-00001 PAR-00004 ART-00157 ART-0158A ART-0158C ART-00207 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DLG-007952 ANO-1945 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO SÔBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM CHICAGO A 7 DE DEZEMBRO DE 1944 E FIRMADO PELO BRASIL, EM WASHINGTON, A 29 DE MAIO DE 1945 LEG-FED DEC-021713 ANO-1946 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO SÔBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, CONCLUÍDA EM CHICAGO A 7 DE DEZEMBRO DE 1944 E FIRMADO PELO BRASIL, EM WASHINGTON, A 29 DE MAIO DE 1945 LEG-FED PJL-002453 ANO-2007 PROJETO DE LEI LEG-FED SUMSTJ-000149 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RESTRIÇÃO, USO, PROVA TESTEMUNHAL) ADI 2555 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (ACIDENTE AERONÁUTICO, SIGILO, INFORMAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, AERONÁUTICA) STJ: MS 12507, RMS 55355. - Veja TC n. 010692/2009-2, acórdão n. 1103/2010, do Tribunal de Contas da União. Número de páginas: 160. Análise: 13/11/2024, JAS. Número de páginas: 185. Análise: 10/12/2024, VCJ.
Doutrina
BOEING 737 Max: relembre os dois acidentes fatais com o avião que também voou de 'porta aberta'. O Globo, Rio de Janeiro. 8 jul. 2024. Disponível em: https://oglobo.globo.com/economia/negocios/noticia/2024/07/08/boeing-737-max-relembreos-dois-acidentes-fatais-com-o-aviao-que-tambem-voou-de-porta-aberta.ghtml. Consulta em: 8 jul. 2024 BOEING Sanctioned for Sharing Non-Public Investigative Information With Media on 737 Max 9 Door Plug Investigation. National Transportation Safety Board – NTSB. 27 jun. 2024. Disponível em: https://www.ntsb.gov/news/press-releases/Pages/NR20240627.aspx. BRAITHWAITE, John; PETTIT, Philip. Not Just Deserts: A Republican Theory of Criminal Justice. p, 194 BRASIL, Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. OACI ratifica o Brasil entre os melhores avaliados em segurança operacional. Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/noticias/2016/oaci-ratifica-o-brasil-entre-os-melhores-avaliados-em-seguranca-operacional. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p, 669. DANTAS, Flávia. A Investigação de Acidentes Aeronáuticos e a Apuração da Responsabilidade Penal. Revista Conexão SIPAER, v. 4, n. 1, set./out. 2012. HONORATO, Marcelo Crimes aeronáuticos. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2020. p, 556, 557, 568, 559. HONORATO, Marcelo. Crimes aeronáuticos. 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2023. p, 725-727, 719-731. LOPES JR., Aury; GLOECKNER, Ricardo J. Investigação Preliminar no Processo Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p, 259-261. VISION and Mission. Safes Skies. Sustainable Future. A United Nations Specialized Agency. Disponível em: https://www.icao.int/about-icao/Council/Pages/vision-andmission.aspx, Acesso em: 18 mar. 2021.