Jurisprudência STF 4970 de 22 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4970
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
15/09/2021
Data de publicação
22/09/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 21-09-2021 PUBLIC 22-09-2021
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 462/2009 NA LEI N. 12.058/2009, PELA QUAL ACRESCENTADO O § 7º DO ART. 18 DA LEI N. 9.636/1998. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE EMENDA PARLAMENTAR. LEI PROMULGADA ANTES DO JULGAMENTO DA ADI N. 5.127. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CESSÃO DE USO DE ESPAÇOS AMBIENTAIS CONTÍGUOS A IMÓVEIS DA UNIÃO AFETADOS AO REGIME DE AFORAMENTO OU OCUPAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL OU DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO DE INTERESSE NACIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. 1. Embora a norma do 7º do art. 18 da Lei n. 9.636/1998 resulte de emenda parlamentar que não guardou pertinência temática com a Medida Provisória n. 462/2009, não há de ser declarada a sua inconstitucionalidade formal, pois entrou em vigor antes do advento da jurisprudência firmada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127. 2. Interpretação conforme à Constituição da República do § 7º do art. 18 da Lei n. 9.636/1998, acrescentado pela Lei n. 12.058/2009, para admitir a cessão do espaço aéreo sobre bens públicos, do espaço físico em águas públicas, das áreas de álveo de lagos, dos rios e quaisquer correntes d’água, das vazantes e de outros bens do domínio da União, contíguos a imóveis da União afetados ao regime de aforamento ou ocupação, desde que realizada a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidades sem fins lucrativos nas áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde, ou a pessoas físicas ou jurídicas, nesse caso demonstrado o interesse público ou social ou de aproveitamento econômico de interesse nacional. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para interpretar conforme à Constituição da República o § 7º do art. 18 da Lei n. 9.636/1998, acrescentado pela Lei n. 12.058/2009, adotando-se compreensão que possibilita a cessão do espaço aéreo sobre bens públicos, do espaço físico em águas públicas, das áreas de álveo de lagos, dos rios e quaisquer correntes d´água, das vazantes e de outros bens do domínio da União, contíguos a imóveis da União afetados ao regime de aforamento ou ocupação, desde que destinada a Estados, Distrito Federal, Municípios ou entidades sem fins lucrativos nas áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde, ou a pessoas físicas ou jurídicas, nesse caso demonstrado o interesse público ou social, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelos interessados, o Dr. Thiago Carvalho Barreto Leite, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ADMISSIBILIDADE, EMENDA PARLAMENTAR, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OBJETO, MEDIDA PROVISÓRIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, ENTENDIMENTO, STF, AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, LEI, PROMULGAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, JULGAMENTO. BEM PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO, PREVISÃO, AQUISIÇÃO, BEM PÚBLICO; IMPOSSIBILIDADE, USUCAPIÃO; PRECATÓRIO; INDISPONIBILIDADE, PENHORA, BEM PÚBLICO. MATÉRIA, RELEVÂNCIA, POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, CONFLITO, OCUPAÇÃO IRREGULAR. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, OBRIGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE CIVIL, ADEQUAÇÃO, DESTINAÇÃO, BEM PÚBLICO. BEM PÚBLICO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, CESSÃO, USO, PARTICULAR, EXCEPCIONALIDADE, DEMONSTRAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, APROVEITAMENTO, CONCEITO ECONÔMICO, INTERESSE NACIONAL. CESSÃO, BEM PÚBLICO, AUSÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, DOMÍNIO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. ORDEM ECONÔMICA, COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO, PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. HIPÓTESE, CESSÃO, USO, OCUPAÇÃO, BEM PÚBLICO, FLEXIBILIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PROTEÇÃO, BEM JURÍDICO, PATRIMÔNIO, COLETIVIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00020 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 ART-00026 INC-00002 ART-00037 ART-00100 ART-00170 INC-00006 ART-00183 PAR-00003 ART-00191 PAR-ÚNICO ART-00225 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009636 ANO-1998 ART-00007 ART-00009 INC-00002 ART-00010 ART-00012 PAR-00003 ART-00018 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00099 ART-00100 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011952 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012058 ANO-2009 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-009760 ANO-1946 ART-00011 ART-00064 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 DECRETO-LEI LEG-FED MPR-000462 ANO-2009 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 MEDIDA PROVISÓRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PROCESSO LEGISLATIVO, INSERÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, CONTEÚDO NORMATIVO, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI ) ADI 5127 (TP). (PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, IRRETROATIVIDADE, ADC 5127) ADI 4697 (TP), ADI 5012 (TP), ADI 5135 (TP). (CRESCIMENTO, ECONOMIA, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, RECURSOS NATURAIS) ADC 42 (TP). (FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, REALIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, UTILIZAÇÃO ADEQUADA, RECURSOS NATURAIS) ADI 2213 MC (TP). (CESSÃO, PODER PÚBLICO, DISTINÇÃO, ALIENAÇÃO) AR 1333 (TP). (REGULARIZAÇÃO, OCUPAÇÃO IRREGULAR, TERRA PÚBLICA, AMAZÔNIA LEGAL) ADI 4269 (TP). Número de páginas: 24. Análise: 10/06/2022, MAV.