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- Jurisprudência - STF630733 de 20/11/2013
O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso, mas reconheceu a inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia, e assegurou a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data deste julgamento, vencido o Ministro Marco Aurélio que desprovia o recurso, mas com conseqüências diversas, e quanto à aplicação do regime da repercussão geral ao caso. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falou pelo recorrido o Dr...
- Jurisprudência - STF4157 de 13/11/2024
Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Flávio Dino, que julgavam procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei n. 5.245, de 20 de maio de 2008, do Estado do Rio de Janeiro, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pela requerente, o Dr. Eduardo Albuquerque Sant’Anna. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei n. 5.245, de 20 de maio de 2008, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fach...
- Jurisprudência - STF5391 de 12/05/2020
O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 5º da Lei n° 13.464/2017, para fixar a exegese de que os cargos de Analista Tributário e de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil configuram carreiras distintas que não se confundem, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil - SINDIRECEITA, o Dr. Antonio Nabor Areias Bulhões. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o...
- Jurisprudência - STF5889 de 05/10/2020
O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 59-A e parágrafo único da Lei nº 9.504/97, incluído pela Lei nº 13.165/15, nos termos do voto do Relator. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF, o Dr. Alberto Emanuel Albertin Malta. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de...
- Jurisprudência - STF7178 de 23/08/2022
O Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente a medida cautelar pleiteada para, conferindo interpretação conforme a Constituição à Lei 14.356/2022, estabelecer que, por força do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da CF), a mesma não produz efeitos antes do pleito eleitoral de outubro de 2022, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e André Mendonça, que indeferiam a cautelar. Falaram: pelos interessados, a Dra. Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda, Advogada da União; e, pelo amicus curiae Associação Brasile...
- Jurisprudência - STF6941 de 05/09/2022
Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Roberto Barroso e Edson Fachin, que julgavam improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil - AUDICON; Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil - ANTC; Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON; e Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM, o Dr. João Marcos Fonseca de Melo. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022. ...
- Jurisprudência - STF609381 de 11/12/2014
O Tribunal, decidindo o tema 480, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso para assentar a nulidade e, posteriormente, vencido nesta fase, negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski (Presidente). O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental do amicus curiae Sindicato dos Funcionários Fiscais do Estado do Amazonas, - SINDIFISCO, interposto da tribuna. Falaram, pela União, o Ministro Luis Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, e, pelo amicus curiae Sindicato dos F...
- Jurisprudência - STF6953 de 05/10/2022
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos de declaração de inconstitucionalidade da equiparação remuneratória entre Auditores do Tribunal de Contas estadual e Juízes de Direito prevista no art. 96 da Constituição do Estado de Alagoas e no art. 78 da Lei nº 5.604/94 do Estado de Alagoas, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelos amici curiae Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil - AUDICON; Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON; e Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de ...