Jurisprudência STF 5889 de 05 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5889
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
16/09/2020
Data de publicação
05/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 02-10-2020 PUBLIC 05-10-2020
Partes
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : INSTITUTO RESGATA BRASIL - IRGB ADV.(A/S) : DENIA ERICA GOMES RAMOS MAGALHÃES AM. CURIAE. : PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP ADV.(A/S) : CLAUDIA DE FARIA CASTRO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIACAO PATRIA BRASIL ADV.(A/S) : MIRIAM NORONHA MOTA GIMENEZ AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF ADV.(A/S) : ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA AM. CURIAE. : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA
Ementa
CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. LEGITIMIDADE DO CONGRESSO NACIONAL PARA ADOÇÃO DE SISTEMAS E PROCEDIMENTOS DE ESCRUTÍNIO ELEITORAL COM OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DE SIGILOSIDADE E LIBERDADE DO VOTO (CF, ARTS. 14 E 60, § 4º, II). MODELO HÍBRIDO DE VOTAÇÃO PREVISTO PELO ART. 59-A DA LEI 9.504/1997. POTENCIALIDADE DE RISCO NA IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR CONFIGURADORA DE AMEAÇA À SUA LIVRE ESCOLHA. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, confirmou a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário e julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 59-A e parágrafo único da Lei nº 9.504/97, incluído pela Lei nº 13.165/15, nos termos do voto do Relator. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais – APCF, o Dr. Alberto Emanuel Albertin Malta. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).
Indexação
- EXPLICAÇÃO, REGISTRO, VOTO, SIGILO. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, JUSTIÇA ELEITORAL, RESPONSABILIDADE, ORGANIZAÇÃO, ELEIÇÃO. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), PODER NORMATIVO, COMPLEMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. PODER NORMATIVO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), ÂMBITO ADMINISTRATIVO. STF, IMPRESSÃO EM PAPEL, REGISTRO, VOTO, AUSÊNCIA, PERMISSÃO, IDENTIFICAÇÃO, ELEITOR. CABIMENTO, IMPUGNAÇÃO, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), VIA PROCESSUAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRAPOSIÇÃO, VOTAÇÃO SECRETA, SEGURANÇA, APURAÇÃO. OFENSA, SIGILO, VOTO, HIPÓTESE, TRAVAMENTO, PAPEL DE IMPRESSÃO, INTERVENÇÃO, MESÁRIO. DIFICULDADE, CONFIRMAÇÃO, REGISTRO, VOTO, DEFICIÊNCIA VISUAL, ANALFABETO. VOTO ELETRÔNICO, CONQUISTA, CIDADANIA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL, CARÁTER POLÍTICO; PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. CONSIDERAÇÃO, VOTO ELETRÔNICO, ÂMBITO INTERNACIONAL. EXERCÍCIO, DIREITO, VOTO, SIGILO,NECESSIDADE, NORMA, ORGANIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, MATÉRIA ELEITORAL. CUSTO, AQUISIÇÃO, MÁQUINA PARA IMPRESSÃO GRÁFICA. AUSÊNCIA, TECNOLOGIA, IMPLEMENTAÇÃO, IMPRESSÃO EM PAPEL, GARANTIA, SEGURANÇA, VOTAÇÃO; NECESSIDADE, RECURSO FINANCEIRO, ASPECTO TEMPORAL. PROGRESSIVIDADE, MUDANÇA, PROCESSO ELEITORAL. SEGURANÇA, PROCESSO ELEITORAL, PRIORIDADE. POSSIBILIDADE, FRAUDE, REGISTRO, PAPEL, VOTO. DURAÇÃO, URNA ELETRÔNICA, DEZ ANOS. EVOLUÇÃO, MAQUINÁRIO, DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, DISPONIBILIDADE, RECURSOS PÚBLICOS. - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DIREITO DE SUFRÁGIO, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO POLÍTICO, DIREITO DE VOTAR, DIREITO DE SER VOTADO. SISTEMA REPRESENTATIVO, DEMOCRACIA. DIREITO DE VOTAR, DIREITO SUBJETIVO, FUNÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, FUNÇÃO SOCIAL, SOBERANIA POPULAR. CARACTERÍSTICA, VOTO, LIBERDADE, SIGILO. LEGISLAÇÃO ELEITORAL, DEVER, PREVENÇÃO, RISCO, SIGILO, VOTAÇÃO. DISPOSITIVO, LEI IMPUGNADA, RISCO, SIGILO, VOTO, AMEAÇA, LIBERDADE, ESCOLHA, ELEITOR. - VOTO, MIN. ROBERTO BARROSO: AUSÊNCIA, EVIDÊNCIA, FRAUDE, URNA ELETRÔNICA, JUSTIFICATIVA, IMPLANTAÇÃO, IMPRESSÃO EM PAPEL, VOTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, ATO, PODER PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, ADEQUAÇÃO; AUSÊNCIA, NECESSIDADE; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. POSSIBILIDADE, MULTIPLICIDADE, AÇÃO JUDICIAL, QUESTIONAMENTO, ELEIÇÃO, CONFERÊNCIA, VOTO, IMPRESSÃO EM PAPEL. CONSIDERAÇÃO, AUMENTO DE DESPESA, IMPLEMENTAÇÃO, IMPRESSÃO EM PAPEL, VOTO. OFENSA, VOTO SECRETO, IMPRESSÃO EM PAPEL, VOTO; COMPROMETIMENTO, SEGURANÇA, PROCESSO ELEITORAL. INFORMAÇÃO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), SEGURANÇA, URNA ELETRÔNICA, TRANSPARÊNCIA, PROGRAMA DE COMPUTADOR; REGULARIDADE, VERIFICAÇÃO; ENTREGA, CÓPIA DE DOCUMENTO, PROCESSAMENTO DE DADOS, PARTIDO POLÍTICO, CANDIDATO. POSSIBILIDADE, REGISTRO, FOTOGRAFIA, IMPRESSÃO EM PAPEL, VOTO. COMPRA DE VOTO. SOBERANIA POPULAR, CLÁUSULA PÉTREA. JULGAMENTO, STF, ASSINATURA DIGITAL, ELEITOR, REGISTRO, VOTO. - TERMO(S) DE RESGATE: PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESO POLÍTICO. SOFTWARE. HACKERS. TELEMARKETING. VOTAÇÃO PARALELA.
Legislação
LEG-IMP CIB ANO-1824 ART-00091 CIB-1824 CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRAZIL LEG-FED CF ANO-1891 ART-00070 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00109 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 ART-00117 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00134 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00002 ART-00014 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" ART-00060 PAR-00004 INC-00002 ART-00070 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000024 ANO-2015 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-0059A PAR-ÚNICO ART-00105 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010408 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010740 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012034 ANO-2009 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013165 ANO-2015 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-023404 ANO-2014 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE LEG-FED RES-023521 ANO-2018 ART-00010 PAR-ÚNICO ART-00015 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER NORMATIVO, TSE, ÂMBITO ADMINISTRATIVO) ADI 5028 (TP), ADI 5122 (TP). (IMPRESSÃO EM PAPEL, VOTO, AUSÊNCIA, PERMISSÃO, IDENTIFICAÇÃO, ELEITOR) ADI 4543 (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, TSE) ADI 5028 (TP). (VOTO, IMPRESSÃO EM PAPEL, GARANTIA, SIGILO, LIBERDADE, ESCOLHA) ADI 4543 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, VOTO, IMPRESSÃO EM PAPEL) ADI 4543 (TP). - Decisões estrangeiras citadas: 2 BvC 3/07 e 2 BvC 4/07, do Tribunal Constitucional Federal alemão. - Veja ADI 5889 MC do STF. Número de páginas: 44. Análise: 05/11/2021, SOF.
Doutrina
ALMEIDA NETO, Manoel Carlos de. Direito Eleitoral Regulador. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 214-216. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 673-674. MENDES, Gilmar Ferreira. O Apelo ao Legislador – Appellentscheidung – na Práxis da Corte Constitucional Federal Alemã. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, 1992. p. 54. NIESS, Pedro Henrique Távora. Direitos Políticos: condições de elegibilidade e inelegibilidade. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 3.