Jurisprudência STF 4157 de 13 de Novembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4157
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
30/09/2024
Data de publicação
13/11/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. LEI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE DIA DE FOLGA PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER POR TRABALHADORES DA INICIATIVA PRIVADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO (CF, ART. 22, I). 1. A forma de Estado federal instituída pela Constituição de 1988 flexibiliza a autonomia dos entes políticos ao estabelecer o sistema de repartição de competências materiais e normativas, alicerçado no princípio da predominância do interesse. A partilha de atribuições fundamenta a divisão de poder no Estado de direito, ora centralizando-o na União (arts. 21 e 22), ora homenageando seu exercício cooperativo (arts. 23, 24 e 30, I). 2. O Plenário já consignou a inconstitucionalidade de norma instituidora de benefício de descanso remunerado para os empregados da iniciativa privada, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I). Especificamente quanto à saúde dos trabalhadores, o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade de diplomas normativos semelhantes, como o que previa normas de prevenção de doenças e critérios de defesa da saúde dos trabalhadores. Precedentes. 3. Pedido julgado procedente, para declarar-se a inconstitucionalidade formal do art. 4º da Lei 5.245/2008 do Estado do Rio de Janeiro.
Decisão
Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator) e Flávio Dino, que julgavam procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei n. 5.245, de 20 de maio de 2008, do Estado do Rio de Janeiro, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falou, pela requerente, o Dr. Eduardo Albuquerque Sant’Anna. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2024 a 30.8.2024. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei n. 5.245, de 20 de maio de 2008, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, FINALIDADE, DELEGAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, CAUSA INTERRUPTIVA, CONTRATO DE TRABALHO, FINALIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME DE SAÚDE, PREVENÇÃO, NEOPLASIA MALIGNA, ÚTERO, NEOPLASIA DE MAMA. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, REGULAÇÃO, HIPÓTESE, LIBERAÇÃO, EMPREGADO, REALIZAÇÃO, EXAME DE SAÚDE, PREVENÇÃO, NEOPLASIA MALIGNA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: OBJETIVO, LEI ESTADUAL, PROTEÇÃO, DEFESA, SAÚDE, MULHER. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, PREVISÃO, NORMA GERAL, LIBERAÇÃO, EMPREGADO, REALIZAÇÃO, EXAME DE SAÚDE, PREVENÇÃO, NEOPLASIA MALIGNA. CARÁTER ESPECÍFICO, LEI ESTADUAL, ALCANCE, SITUAÇÃO, MULHER, PREVENÇÃO, NEOPLASIA DE MAMA, NEOPLASIA MALIGNA, ÚTERO. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, CARACTERIZAÇÃO, FEDERALISMO. FEDERALISMO COOPERATIVO, REJEIÇÃO, CENTRALIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, FINALIDADE, SOLUÇÃO, CONFLITO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ENTE FEDERADO, HIPÓTESE, MULTIDISCIPLINARIDADE, MATÉRIA. PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI. DEFERÊNCIA, PODER LEGISLATIVO. PRESUNÇÃO, COMPETÊNCIA, ENTE SUBNACIONAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, FEDERALISMO, ESTADO BRASILEIRO. CARACTERIZAÇÃO, FEDERALISMO, MECANISMO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER POLÍTICO, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE. POSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, ENTE FEDERADO, HIPÓTESE, LACUNA DA LEI. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, PROTEÇÃO, DEFESA, SAÚDE. COMPATIBILIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIFERENÇA, TRATAMENTO JURÍDICO, MATÉRIA, CONFORMIDADE, ESTADO-MEMBRO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00021 ART-00022 INC-00001 PAR-UNICO ART-00023 ART-00024 INC-00007 INC-00012 ART-00030 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013767 ANO-2018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00473 INC-00012 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-EST LEI-005245 ANO-2008 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-009125 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, FERIADO) ADI 3940 (TP), ADI 6083 (TP). (PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, CONFLITO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO) ADI 3703 (TP), ADPF 109 (TP), ADI 5327 (TP), ADI 5356 (TP). (COMPETÊNCIA, PROTEÇÃO, DEFESA, SAÚDE) ADI 2730 (TP), ADI 2875 (TP), ADI 4306 (TP), ARE 1063621 AgR (1ªT), ADPF 672 MC-Ref (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO DO TRABALHO, LEI ESTADUAL, REGULAÇÃO, SAÚDE, TRABALHADOR) ADI 2609 (TP), ADI 5336 (TP). (COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO) ADI 4306 (TP). Número de páginas: 28. Análise: 13/04/2025, AMA.
Doutrina
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 35, 1995. p. 28-29. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 841.