Jurisprudência STF 7178 de 23 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7178 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
04/07/2022
Data de publicação
23/08/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA ADV.(A/S) : ALISSON EMMANUEL DE OLIVEIRA LUCENA ADV.(A/S) : IAN RODRIGUES DIAS ADV.(A/S) : MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO ADV.(A/S) : MARA DE FATIMA HOFANS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABRATEL ADV.(A/S) : CLAUDIO FERNANDES PAIXAO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - ABERT ADV.(A/S) : ROGERIO ALVES VILELA ADV.(A/S) : IGGOR GOMES ROCHA
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA. LEI 14.356/2022. ALTERAÇÃO DO ART. 73, VII, DA LEI DAS ELEIÇÕES. LIMITES AO GASTO PÚBLICO COM PROPAGANDA INSTITUCIONAL EM ANO ELEITORAL. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS E EXCLUSÃO DESSES LIMITES DAS AÇÕES E PROGRAMAS RELACIONADOS AO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DO COVID-19. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL (ART. 16 DA CF). ALTERAÇÃO QUE PODE REPERCUTIR NAS CONDIÇÕES DE DISPUTA ELEITORAL. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. A expansão do gasto público com publicidade institucional às vésperas do pleito eleitoral pode configurar desvio de finalidade no exercício de poder político, com reais possibilidades de influência no pleito eleitoral e perigoso ferimento a liberdade do voto (CF, art. 60, IV, b); ao pluralismo político (CF, art. 1º, V e parágrafo único), ao princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) e a moralidade pública (CF, art. 37, caput). 2. Medida cautelar parcialmente deferida para conferir interpretação conforme a Constituição à Lei 14.356/2022 no sentido de que, por força do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da CF), a mesma não produz efeitos antes do pleito eleitoral de outubro de 2022.
Decisão
O Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente a medida cautelar pleiteada para, conferindo interpretação conforme a Constituição à Lei 14.356/2022, estabelecer que, por força do princípio da anterioridade eleitoral (art. 16 da CF), a mesma não produz efeitos antes do pleito eleitoral de outubro de 2022, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e André Mendonça, que indeferiam a cautelar. Falaram: pelos interessados, a Dra. Isadora Maria Belém Rocha Cartaxo de Arruda, Advogada da União; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT, o Dr. Iggor Gomes Rocha. Plenário, Sessão Virtual de 24.6.2022 a 1.7.2022.
Indexação
- CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PERIGO REAL. CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, DISCRICIONARIEDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, GARANTIA INDIVIDUAL, CLÁUSULA PÉTREA. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, MUDANÇA, JURISPRUDÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO MAJORITÁRIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ELEIÇÃO, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, CANDIDATO (DIREITO ELEITORAL). TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), JULGAMENTO, OBJETIVO, CONDUTA, CAMPANHA ELEITORAL. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DOSIMETRIA DA PENA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, GRAVIDADE DO CRIME, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00005 PAR-ÚNICO ART-00005 "CAPUT" PAR-00001 ART-00014 PAR-00009 ART-00016 ART-00037 "CAPUT" ART-00060 INC-00004 LET-B PAR-00004 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000004 ANO-1993 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000016 ANO-1997 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000107 ANO-2020 ART-00001 PAR-00003 INC-00007 INC-00008 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 ART-00022 "CAPUT" LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009504 ANO-1997 ART-00073 INC-00006 LET-B INC-00007 PAR-00014 ART-00077 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012232 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013165 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014356 ANO-2022 ART-00003 ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PJL-004059 ANO-2021 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO MAJORITÁRIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) MS 25579 MC (TP). (ELEIÇÃO, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, CANDIDATO (DIREITO ELEITORAL)) ADI 3305 (TP), ADI 3345 (TP), ADI 4307 (TP), ADC 29 (TP). (PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL) ADI 354 (TP), ADI 3685 (TP), ADI 3741 (TP), RE 633703 (TP), ADPF 738 MC-Ref (TP). (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, COVID-19, VEICULAÇÃO, INFORMAÇÃO) ADPF 672 MC-Ref (TP), ADPF 690 MC-Ref (TP). (CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PERIGO REAL) ADI 1155 MC (TP). (CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, DISCRICIONARIEDADE) ADI 490 (TP), ADI 173 MC (TP), ADI 804 MC (TP), ADI 425 MC (TP), ADI 3401 MC (TP), ADI 508 MC (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 474 MC (TP), ADI 718 MC (TP). (PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL, MUDANÇA, JURISPRUDÊNCIA, JUSTIÇA ELEITORAL) RE 637485 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (ELEIÇÃO, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, CANDIDATO (DIREITO ELEITORAL)) TSE: REspe 69541, REspe 79872. (TSE, JULGAMENTO, OBJETIVO, CONDUTA, CAMPANHA ELEITORAL) TSE: REspe 24795, REspe 24862, REspe 24739, REspe 24937, REspe 33645. (TSE, DOSIMETRIA DA PENA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, GRAVIDADE DO CRIME, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) TSE: RO 890235, REspe 20280, REspe 060009781, AI 060161859. Número de páginas: 71. Análise: 08/03/2023, JRS.
Doutrina
ANDREONI, Fernando. Hermenêutica Jurídica e Derrotabilidade. ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. BROSSARD, Paulo. A constituição e as leis a ela anteriores, Brasília, 45 (180), jul./dez. 1992. p. 139. GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2020. p. 362 e 803. GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 18. ed. Barueri: 2022. p. 399. MARTINS, Ives Gandra. Repertório IOB de jurisprudência, n. 8, abr. 1995. p. 150-154. SCHAUER, Frederick. Playing by the rules. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição . 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 237. TOFFOLI, J. A. D.; FERNANDES, L.M.C.F. As Novas Diretrizes do Direito Processual Brasileiro e o Processo Eleitoral. In: COSTA, Daniel Castro Gomes da; et al. (org.). Tópicos avançados de Direito Processual Eleitoral, de acordo com a Lei n. 13.165/15 e com o Novo Código de Processo Civil. 1. ed. Belo Horizonte: Arraes, 2018. p. 27.