“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.059.538 de 14/11/2023
LISTA TRÍPLICE. CLASSE JURISTA. TRE/MS. VAGA DE JUIZ TITULAR. INDICADO GENRO DE DESEMBARGADOR DO TJ/MS. NEPOTISMO. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES REITERADOS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS.1. Lista tríplice para o preenchimento da vaga de juiz titular do TRE/MS, decorrente do término do segundo biênio de um de seus membros.2. Verifica-se o preenchimento, pelos primeiro e terceiro indicados, dos requisitos objetivos estabelecidos na Res.-TSE nº 23.517/2017.3. Quanto ao segundo indicado, contudo, consta nos autos ser ele genro de desembargador do Tribunal de Justiça, a evidenciar a existência de relação...
- Jurisprudência - STF635 de 09/11/2020
O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar deferida “para determinar: (i) que, sob pena de responsabilização civil e criminal, não se realizem operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a epidemia do COVID-19, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, que devem ser devidamente justificadas por escrito pela autoridade competente, com a comunicação imediata ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - responsável pelo controle externo da atividade policial; e (ii) que, nos casos extraordinários de realização dessas operações durante a pandemia, sejam adotados cuidados excepcionais, devidamente identifica...
- Súmula Anotada - STJ545 de 19/10/2015
"[...] ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. [...] A confissão do acusado, mesmo que parcial, deve ser reconhecida como atenuante da pena, quando utilizada pelo magistrado para firmar o seu convencimento, em conjunto com outros meios de prova. No presente caso, as transcrições não deixam dúvida que a confissão do paciente, feita em juízo, mesmo que parcial, somada à prova oral produzida nos autos, foi determinante para o reconhecimento da autoria e consequente condenação. [...]" (HC 314944 SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015) "[...] ART. ...
- Penal
- Direito Penal
- Jurisprudência - STF1246685 de 28/04/2020
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00069 ART-00037 "CAPUT" INC-00016 INC-00017 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEREAL - STF LEG-FED ON-000005 ANO-2017 ORIENTAÇÃO NORMATIVA CNU/CGU DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO LEG-FED PRC-000145 ANO-1998 PARECER GQ DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU LEG-FED PRC-000004 ANO-2019 PARECER DA ADVOGACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Servidores Públicos
- Regime jurídico e remuneração
- Jurisprudência - STF4786 de 14/10/2022
Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Leonardo Estrela Borges; e, pelo interessado Governador do Estado do Pará, o Dr. Ricardo Nasser Sefer, Procurador-Geral do Estado. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 30.6.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Roberto Barroso e Gilmar Mendes, nos termos de seus votos. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Falou, pela Procuradoria-Geral da República, o...
- Jurisprudência - STF272 de 12/04/2021
Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República; pelo amicus curiae, o Dr. Luis Maximiliano Leal Telesca Mota; e, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 24.03.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto...
- Jurisprudência - TSE60.119.887 de 28/06/2022
O Tribunal, por unanimidade, aprovou, com ressalvas, as contas do Diretório Nacional do Partido Republicano Brasileiro (PRB), atual Republicanos, relativas ao pleito de 2018, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin (Presidente).Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - STF7310 de 09/10/2023
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade material do § 1º do art. 39 da Lei Complementar nº 575/2012, do Estado de Santa Catarina, e modulou os efeitos da decisão para atribuir à declaração de inconstitucionalidade eficácia ex nunc, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, resguardando todos os atos praticados sob a égide da norma ora declarada inconstitucional, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.