Jurisprudência STF 4786 de 14 de Outubro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4786
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
01/08/2022
Data de publicação
14/10/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 13-10-2022 PUBLIC 14-10-2022
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : GUSTAVO DO AMARAL MARTINS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7.591/2011. ESTADO DO PARÁ. TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS. 1. A instituição de taxa em razão do exercício de poder de polícia por Estado-Membro, respeitadas as características essenciais do tributo, não afronta o art. 145, II, da Constituição Federal. 2. É admissível a utilização, a título de elemento para a quantificação tributária, do volume de minério extraído, porquanto razoável a conclusão de que, quanto maior a quantidade, maior pode ser o impacto social e ambiental do empreendimento e, assim, maior deve ser o grau de controle e de fiscalização do poder público. 3. A observância do princípio da proporcionalidade impõe não equivalência estrita, mas, sim, equivalência razoável entre o valor da taxa e os custos da atividade estatal. Surge aceitável, portanto, alguma folga orçamentária, a fim de que o custeio da fiscalização de atividade desenvolvida com fins lucrativos puramente particulares não seja arcado pela sociedade como um todo. 4. Pedido julgado improcedente, julgando-se constitucional a Lei n. 7.591, de 28 de dezembro de 2011, do Estado do Pará e prejudicado o pedido atinente à inconstitucionalidade, por arrastamento, dos arts. 13 e seguintes, daquela norma legal e do Decreto n. 386/2012.
Decisão
Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Leonardo Estrela Borges; e, pelo interessado Governador do Estado do Pará, o Dr. Ricardo Nasser Sefer, Procurador-Geral do Estado. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 30.6.2022. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Roberto Barroso e Gilmar Mendes, nos termos de seus votos. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Falou, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 1º.8.2022.
Indexação
- TAXA, FATO GERADOR, PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA. CONSTITUCIONALIDADE, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: TITULARIDADE, UNIÃO FEDERAL, SUBSOLO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, ESTADO-MEMBRO, FAIXA LITORÂNEA, TERRITÓRIO. COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA, CRITÉRIO, EXTENSÃO, FATURAMENTO, EMPRESA. VALIDADE, TAXA, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, TAXA JUDICIÁRIA. TAXA, CONFISCO. TAXA, PODER DE POLÍCIA, PROPORCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: REGIME JURÍDICO, PROPRIEDADE, MINÉRIO, BEM DOMINICAL. FEDERALISMO FISCAL, RATEIO, RECEITA, DESPESA, CRÉDITO. TAXA, FATO GERADOR. TAXA JUDICIÁRIA, VALOR DA CAUSA. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR (TCLD), RAZOABILIDADE, ÁREA, IMÓVEL. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (STN), PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PROGRESSIVIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: VALIDADE, TAXA, PODER DE POLÍCIA, PROPORCIONALIDADE, BASE DE CÁLCULO. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: CONSTITUCIONALIDADE, TAXA, ATIVIDADE, INDÚSTRIA, PETRÓLEO. TITULARIDADE, ENTE FEDERADO, RECEITA, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, MINERAÇÃO. AFASTAMENTO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, MINERAÇÃO, LEI FEDERAL. PLENÁRIO VIRTUAL, IMPEDIMENTO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 INC-00034 PAR-00004 ART-00005 INC-00023 INC-00054 ART-00020 INC-00009 PAR-00001 ART-00021 ART-00022 INC-00012 ART-00023 INC-00006 INC-00007 INC-00011 INC-00012 PAR-ÚNICO ART-00024 INC-00006 PAR-00001 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 ART-00145 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00146 INC-00002 ART-00150 INC-00001 INC-00004 ART-00167 INC-00004 ART-00170 INC-00003 INC-00006 ART-00176 "CAPUT" PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000140 ANO-2011 ART-00017 PAR-00003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00003 ART-00077 PAR-ÚNICO ART-00078 PAR-ÚNICO ART-00080 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-006938 ANO-1981 ANEXO-00008 ART-0017C ART-0017P LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008876 ANO-1994 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009960 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010165 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-01230 "CAPUT" CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013575 ANO-2017 ART-00002 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010066 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-001985 ANO-1940 CM-1940 CÓDIGO DE MINAS LEG-FED DEL-000227 ANO-1967 ART-00001 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00003 INC-00003 PAR-00002 DECRETO-LEI LEG-FED MPR-000791 ANO-2017 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DEC-000386 ANO-2012 ART-00008 ART-00013 DECRETO LEG-FED RES-000071 ANO-2021 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E INC-00003 LET-A PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00003 INC-00001 LET-A LET-B INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00006 ART-00007 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM LEG-FED SUV-000029 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000665 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00194 PAR-00005 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST LEI-001613 ANO-2011 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, AM LEG-EST LEI-001613 ANO-2011 ART-00002 ART-00003 ART-00006 LEI ORDINÁRIA, AP LEG-EST LEI-007591 ANO-2011 ART-00002 ART-00003 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00007 ART-00013 ART-00014 ART-00015 ART-00016 ART-0016A LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-007596 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, PA LEG-EST LEI-019976 ANO-2011 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00007 INC-00001 ART-00008 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-020414 ANO-2012 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, MG LEG-EST LEI-008096 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-EST DEC-000386 ANO-2002 ART-00006 DECRETO, PA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TAXA, FATO GERADOR, PODER DE POLÍCIA) RE 416601 (TP), ADI 5480 (TP), ADI 6211 (TP). (COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA) RE 228332 (2ªT), RE 239397 (2ªT), RE 640597 AgR (2ªT), ADI 5374 (TP), ADI 5489 (TP), ADI 5512 (TP), ADI 6211 (TP). (TAXA, BASE DE CÁLCULO, RAZOABILIDADE, EQUIVALÊNCIA, SERVIÇO, VALOR) ADI 453 (TP), RE 177835 (2ªT), RE 220316 (2ªT), RE 232393 (2ªT), RE 216259 AgR (2ªT), ADI 2551 MC-QO (TP), RE 838284 (TP), ADI 5374 (TP). (TITULARIDADE, ENTE FEDERADO, RECEITA, EXPLORAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, MINERAÇÃO) MS 24312 (TP), ADI 4066 (TP), ADI 4846 (TP), ADI 6233 (TP). (AFASTAMENTO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, MINERAÇÃO, LEI FEDERAL) ADI 3110 (TP). (COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO) RE 588322 (TP). (FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TAXA, CRITÉRIO, EXTENSÃO, FATURAMENTO, EMPRESA) RE 177865 (2ªT), RE 220316 (2ªT), ADI 1948 (TP), RE 448432 AgR (2ªT), AI 746875 AgR (1ªT), ARE 712285 AgR (2ªT), ARE 738944 AgR (2ªT), ARE 896740 AgR (1ªT). (VALIDADE, TAXA, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL) RE 239397 (2ªT), RE 416601 (TP), RE 602089 AgR (2ªT). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, TAXA JUDICIÁRIA) ADI 3826 (TP). (TAXA, CONFISCO) ADI 1075 MC (TP). (TAXA, PODER DE POLÍCIA, PROPORCIONALIDADE) ADI 2551 MC-QO (TP), ADI 5374 (TP), ADI 5480 (TP), ADI 5512 (TP), ADI 6211 (TP). (REGIME JURÍDICO, PROPRIEDADE, MINÉRIO, BEM DOMINICAL) RE 140254 AgR (2ªT). (FEDERALISMO FISCAL, RATEIO, RECEITA, DESPESA, CRÉDITO) MS 34023 AgR (TP). (TAXA, FATO GERADOR) ADI 447 (TP). (STN, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PROGRESSIVIDADE) RE 601314 (TP). (VALIDADE, TAXA, PODER DE POLÍCIA, PROPORCIONALIDADE, BASE DE CÁLCULO) ADI 453 (TP), RE 232393 (2ªT), ADI 1948 (TP), ADI 2078 (TP), RE 416601 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA)) RE 416601 (TP), ADI 2178 MC (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, TAXA, ATIVIDADE, INDÚSTRIA, PETRÓLEO) ADI 5480 (TP). (TITULARIDADE, UNIÃO FEDERAL, SUBSOLO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, ESTADO-MEMBRO, FAIXA LITORÂNEA, TERRITÓRIO) ADI 2080 MC (TP). ( TAXA JUDICIÁRIA, VALOR DA CAUSA) ADI 2078 (TP). (TCLD, RAZOABILIDADE, ÁREA, IMÓVEL) RE 232393 (2ªT). (COMPETÊNCIA, TAXA) RE 602089 AgR (2ªT), ADI 5077 (TP). - Decisão monocrática citada: (PLENÁRIO VIRTUAL, IMPEDIMENTO) ADI 5399. - Veja ADI 4785 e ADI 4787 do STF. - Veja as Resoluções 523, de 12 de janeiro de 1952, e 626, de 21 de dezembro de 1952, editadas pela Assembleia Geral da ONU. Número de páginas: 192. Análise: 27/11/2023, JRS.
Doutrina
AGENDA de empresas: Petrobras e Vale pagam dividendos bilionários. Valor, 29 jul. 2022. Disponível em: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2022/07/29/agenda-de-empresas-petrobras-e-vale-pagam-dividendos-bilionarios.ghtml. Acesso em: 26 out. 2023. ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Art. 23, XI. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 750. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1992. p. 134. ATALIBA, Geraldo. Sistema tributário na Constituição de 1988. Revista de Direito Tributário, v. 51. p. 140. ÁVILA, Humberto. As Taxas e sua mensuração. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 204, set. 2012. p. 43. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 1976. p. 317. BAUMOL, William. On Taxation and the Control of Externalities. The American Economic Review, v. 62, n. 3, jun. 1972. p. 307-322. BRASIL. Tribunal de Contas do Estado do Pará. Relatório de análise das contas do governador do Estado do Pará. 2019. Disponível em: https://www.tcepa.tc.br/contasdegoverno/2019/relatorio_analise_contas_governador_2019.pdf. Acesso em: 24 out. 2023. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 2. ed. Revista dos Tribunais. 1991. p. 243. CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2011. p. 102-103 e 566. COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 134, 63-64, e 535-537. COELHO, Sacha Calmon Navarro. Manual de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 332. DERZI, Misabel de Abreu Machado. Tipo ou conceito no Direito Tributário? Revista da Faculdade de Direito da UFMG, Belo Horizonte, n. 30/31, p. 213-260, 1987/1988. p. 251-252. FIGUEIRA, Lisandre. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – O Princípio da Proporcionalidade e Tributação Ambiental – A Experiência Brasileira com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 5, n. 27, set./out. 2002. GRECO, Marco Aurélio. Contribuições - uma figura “sui generis”. Dialética: São Paulo, 2000. p. 37-38. HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 27. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2018. p. 372. KELEMEN, R. Daniel. The rules of federalism: institutions and regulatory politics in the EU and beyond. Nova York: Harvard University Press, 2004. Capítulo 1. MACKAAY, Ejan; ROUSSEAU, Stéphane. Análise Econômica do Direito. São Paulo: Atlas. p. 155 e 156. MANEIRA, Eduardo. Apontamentos sobre as espécies tributárias. In: ALLEMAND, Luis Claúdio Silva (org.). Direito Tributário: Questões Atuais. 1. ed. Brasília: OAB - Conselho Federal, 2012. p. 51-71. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará – Exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) – Exação constitucional. Revista dos Tribunais, v. 919, maio. 2012. p. 403. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 152. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 9. ed. São Paulo: Brasília, 2014. p. 827-828. MODÉ, Fernando Magalhães. Tributação Ambiental: a função do tributo na proteção do meio ambiente. Curitiba: Juruá, 2004. MUSGRAVE, Richard A. Schumpeter’s crisis of the Tax State: an essay in fiscal sociology. Journal of Evolutionary Economics, v. 2, n. 2. p. 89-113. NABAIS, José Casalta. Solidariedade Social, Cidadania e Direito Fiscal. In: GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra de. Solidariedade Social e Tributação. São Paulo: Dialética, 2005. p. 127-128. ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE). Taxation, Inovation and the Environment, 2010. PIGOU, Arthur. The Economics of Welfare. London: Macmillan. PONTES, Helenílson Cunha. A constitucionalidade da taxa de fiscalização mineral. Revista Consultor Jurídico, abr. 2021. POSNER, Richard. A Economia da Justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2019. p. 73. RIBEIRO, Ricardo Lodi. O Princípio da Capacidade Contributiva nos Impostos, nas Taxas e nas Contribuições Parafiscais. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, n. 18, 2010. p. 2-3. SCAFF, Fernando Facury. Royalties do Petróleo, Minério e Energia: aspectos constitucionais, financeiros e tributários. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 28. SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 186-187. SERRA, Silvia Helena; ESTEVES, Cristina Campos. Mineração: doutrina, jurisprudência, legislação e regulação setorial. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 35. TORRES, Ricardo Lôbo. Curso de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. p. 8-9. TRINDADE, Adriano Drummond Cançado. Princípios de Direito Minerário Brasileiro. In: SOUZA, Marcelo Mendo gomes de (coord.). Direito Minerário em Evolução. Belo Horizonte: Mandamentos, 2009. p. 61. VELLOSO, Carlos Mário da Silva. A Evolução do Direito Minerário: a exploração minerária das cavidades subterrâneas, o meio ambiente e o patrimônio cultural. In: LUCCA, Newton de; MEYER-PFLUG, Samantha Ribeiro; NEVES, Mariana Barboza Baeta. (coord.). Direito Constitucional Contemporâneo: homenagem ao professor Michel Temer. São Paulo: Quartier Latin, 2012. p. 943. YUN-CASALILLA, Bartolomé; O’BRIEN, Patrick K (eds.). The Rise of Fiscal States: a global history 1500-1914. Nova York: Cambridge University Press, 2012.