Jurisprudência STF 7310 de 09 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7310
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
22/08/2023
Data de publicação
09/10/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : KARULA GENOVEVA BATISTA TRENTIN LARA CORREA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP ADV.(A/S) : ILTON NORBERTO ROBL FILHO ADV.(A/S) : ISABELA MARRAFON
Ementa
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 39, § 1º, da Lei Complementar nº 575/12 do Estado de Santa Catarina. Remoção na carreira. Critério de desempate. Maior tempo de serviço público estadual e geral. Vício de inconstitucionalidade material. Ofensa ao postulado da isonomia. Procedência do pedido. Modulação temporal dos efeitos da decisão. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem “reconhecido a inconstitucionalidade material de normas estaduais que estabelecem critérios de desempate para promoção e remoção por antiguidade alheios ao exercício da respectiva carreira pública, por ofensa ao princípio da isonomia” (v.g.,ADI nº 6.779, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 3/9/21; ADI nº 6.769, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, 18/11/21; ADI nº 7.217, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno DJe de 15/5/23). 2. Julgado procedente, com eficácia ex nunc, o pedido para se declarar a inconstitucionalidade material do § 1º do art. 39 da Lei Complementar nº 575/12 do Estado de Santa Catarina, resguardando-se todos os atos praticados sob a égide da norma declarada inconstitucional.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade material do § 1º do art. 39 da Lei Complementar nº 575/2012, do Estado de Santa Catarina, e modulou os efeitos da decisão para atribuir à declaração de inconstitucionalidade eficácia ex nunc, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, resguardando todos os atos praticados sob a égide da norma ora declarada inconstitucional, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Ilton Norberto Robl Filho. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
Indexação
- PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO, NORMA, REGIME JURÍDICO, MAGISTRATURA. APLICABILIDADE, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), REGIME JURÍDICO, MAGISTRADO. AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN), CRITÉRIO, DESEMPATE, PROMOÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CARREIRA DIVERSA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, COMPLEMENTAÇÃO, LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA, CONFLITO, LEI ESTADUAL, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA. LIMITAÇÃO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, CRITÉRIO, DESEMPATE. INOCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00002 INC-0008A ART-00134 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000080 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00081 PAR-00001 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00116 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 TÍTULO-00004 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000575 ANO-2012 ART-00039 PAR-00001 LEI COMPLEMENTAR, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CRITÉRIO, DESEMPATE, PROMOÇÃO, REMOÇÃO) ADI 4042 (TP), ADI 6766 (TP), ADI 6769 (TP), ADI 6779 (TP), ADI 7285 (TP), ADI 7286 (TP), ADI 7287 (TP), ADI 7288 (TP), ADI 7291 (TP), ADI 7293 (TP), ADI 7297 (TP), ADI 7298 (TP), ADI 7303 (TP), ADI 7317 (TP), ADI 7318 (TP). (REGIME JURÍDICO, MAGISTRATURA, APLICABILIDADE, LOMAN) ADI 6800 (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CRITÉRIO, DESEMPATE, PROMOÇÃO, REMOÇÃO) ADI 7283 (TP), ADI 7286 (TP), ADI 7317 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 20/02/2024, AMA.