“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.059.538 de 21/03/2024
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ TITULAR. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL (TRE/MS). REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. RES.–TSE Nº 23.517/2017. PREENCHIMENTO. PUBLICAÇÃO DA LISTA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO. 1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz titular do TRE/MS decorrente do término do segundo biênio do Dr. Juliano Tannus, ocorrido em 19.12.2023, composta pelos Drs. Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho, Lucas Costa da Rosa e José Maciel Sousa Chaves. 2. Em conformidade com a análise da Assec, os indicados preenchem os requisitos lega...
- Jurisprudência - TSE60.121.356 de 02/05/2022
O Tribunal, por maioria, julgou desaprovadas as contas do Podemos (PODE) Nacional, referentes ao pleito de 2018, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Carlos Horbach e Edson Fachin (Presidente). Por unanimidade, determinou a) o ressarcimento do valor de R$ 1.143.725,01 ao erário, atualizado e com recursos próprios (art. 82, §§ 1º e 2º, da Res.¿TSE nº 23.553/2017); b) o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 83.822,26, atualizado e com recursos próprios (art. 33, I, §§ 3º e 4º, da Res.¿TSE nº 23.553/2017); e c) a suspensão do recebimento de novas cotas do Fundo Partidário pelo período de 2 meses, a ser cumprida, de form...
- Jurisprudência - TSE60.037.089 de 28/11/2023
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as questões prévias e, no mérito, negou provimento aos recursos especiais, mantendo o acórdão regional que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de impugnação de mandato eletivo, para tornar sem efeito o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), de São João do Rio do Peixe/PB e determinar a anulação dos votos recebidos pelo PTB no sistema proporcional das eleições municipais de 2020 e a cassação dos mandatos eletivos dos eleitos e suplentes pelo aludido partido, nos termos do voto do Relator. Falou pelo recorrido, Rodrigo Alessandro Dantas...
- Jurisprudência - TSE60.022.207 de 25/03/2024
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da consulta, respondendo afirmativamente ao primeiro e ao segundo questionamentos, reconhecendo às candidaturas indígenas, na exata proporção em que apresentadas e respeitados os percentuais de gênero, a distribuição de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e de tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV, nos mesmos moldes do que estabelecido às pessoas negras, e declarou prejudicada a terceira formulação, nos termos do voto do relator. Consignou-se, ainda, que a Presidência do Tribunal realizará os estudos de impacto necessários para a regulamen...
- Jurisprudência - TSE60.104.498 de 02/12/2020
Julgamento conjunto do MSCiv 0601044-98 e do AgR-MSCiv 0601044-98.O Tribunal, por unanimidade, confirmou a tutela de urgência deferida para conceder em definitivo a segurança, reconheceu a nulidade da Resolução nº 2.469/2020, de 9.6.2020, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), e de todos os seus efeitos, negou provimento ao pedido de reconhecimento da condição de litisconsortes passivos necessários de Dilmar Dal Bosco e do Município de Sorriso¿MT e julgou prejudicados, na parte do mérito, os agravos regimentais, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro ...
- Jurisprudência - TSE60.043.404 de 20/03/2023
O Tribunal, por unanimidade, julgou aprovadas, com ressalvas, as contas do Diretório Nacional do Partido Socialista Brasileiro (PSB), relativas ao exercício financeiro de 2017, e determinou: (a) a devolução ao Erário, com recursos próprios e atualizado, do valor de R$ 2.211.400,03 (dois milhões, duzentos e onze mil, quatrocentos reais e três centavos); e (b) a utilização do valor de R$ 266.315,21 (duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e quinze reais e vinte e um centavos) de recursos do Fundo Partidário na participação da mulher na política, nas eleições subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Rel...
- Jurisprudência - STF855091 de 08/04/2021
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1...
- Trabalhista
- Jurisprudência - STF7399 de 17/11/2023
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta, para declarar a constitucionalidade do art. 55, caput, incisos I, II e III, e § 1º, da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, nos trechos em que estabelece critérios etários para a transferência dos Diplomatas ao Quadro Especial do Serviço Exterior Brasileiro, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Vitor Candido Soares; e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Júlio César Alves Figueirôa, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 27.10.2023 a 7.11.2023.