Jurisprudência TSE 060059538 de 21 de marco de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Ramos Tavares
Data de Julgamento
12/03/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, determinou o encaminhamento da Lista Tríplice ao Poder Executivo, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ TITULAR. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL (TRE/MS). REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. RES.–TSE Nº 23.517/2017. PREENCHIMENTO. PUBLICAÇÃO DA LISTA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO. 1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz titular do TRE/MS decorrente do término do segundo biênio do Dr. Juliano Tannus, ocorrido em 19.12.2023, composta pelos Drs. Carlos Alberto Almeida de Oliveira Filho, Lucas Costa da Rosa e José Maciel Sousa Chaves. 2. Em conformidade com a análise da Assec, os indicados preenchem os requisitos legais e regulamentares, inclusive aquele referente à militância profissional pelo prazo mínimo legal, nos termos da Res.–TSE nº 23.517/2017. 3. Observados os regramentos legal e constitucional e preenchidos os requisitos próprios, a presente lista tríplice deve ser submetida ao elevado crivo do presidente da República para nomeação de um dos indicados ao cargo de juiz titular do TRE/MS.4. Lista tríplice encaminhada ao Poder Executivo Federal.