“prf dr sami selçuk'un bilimsel görüşünü özeti” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.099.653 de 23/11/2023
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo e ao recurso especial para julgar procedentes os pedidos formulados na AIJE, a fim de: a) decretar a nulidade dos votos recebidos pelo Partido Liberal (PL) nas eleições proporcionais de 2020 do Município de Igarapé/MG; b) cassar o respectivo DRAP e, por consequência, o diploma dos candidatos a ele vinculados; c) determinar o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário; e d) declarar a inelegibilidade da candidata Elena Alves de Freitas, com a respectiva anotação no cadastro eleitoral, determinando, ainda, a execução imediata do acórdão, independentemente de publicação, nos termos do vo...
- Jurisprudência - TSE60.046.314 de 04/09/2023
O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, apenas para suprimir a declaração de inelegibilidade da candidata Anacleta Praxedes Lessa, mantendo, no mais, a conclusão da decisão agravada, que reconheceu a fraude à cota de gênero com a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), do diploma dos candidatos a ele vinculados e o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário e determinou, ainda, a comunicação, de imediato, ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), para cumprimento independentemente de publicação, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Cárme...
- Jurisprudência - TSE60.069.124 de 23/03/2022
LISTA TRÍPLICE. JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. REQUISITOS ATENDIDOS. ENCAMINHAMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, da classe de jurista, decorrente do término do primeiro biênio do Dr. Francisco José de Campos Amaral, em 4.11.2021.2. A lista é composta pelos advogados Rodrigo de Sá Queiroga, Andrea Sabóia de Arruda e Diego Barbosa Campos.ANÁLISE TÉCNICA3. Conforme manifestação da Assessoria Consultiva (Assec), todos os advogados indicados preencheram os requisitos objetivos descritos na Res.–TSE 23.517, ressalvand...
- Jurisprudência - TSE60.042.196 de 27/04/2021
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso interposto por José Francisco Rodrigues de Almeida, ante a falta de legitimidade recursal; e deu provimento ao recurso especial interposto pelo MPE, para indeferir o pedido de registro de candidatura de Sebastião Rodrigues Monteiro ao cargo de prefeito do Município de Ibertioga/MG, no pleito de 2020 e, por conseguinte, determinou a execução imediata do presente julgado, com a subsequente comunicação desta decisão ao TRE/MG, com vistas a providenciar a realização de novas eleições na referida localidade, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcisio Vieira de Car...
- Jurisprudência - TSE60.034.823 de 27/08/2024
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL (TRE/DF). REQUISITOS LEGAIS. RES.–TSE No 23.517/2017. PREENCHIMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO.1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz substituto do TRE/DF, em razão do término do primeiro biênio do Dr. Guilherme Pupe da Nóbrega, a ocorrer em 30.8.2024, composta pelos advogados Drs. Eduardo Lycurgo Leite, Alex Zarkadas Branco Lindoso e Rafael Moreira Mota.2. Em conformidade com parecer conclusivo da Assessoria Consultiva do Tribunal Superior Eleitoral (Assec), os indicados pr...
- Jurisprudência - TSE60.137.342 de 04/10/2023
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a representação proposta pela Coligação Brasil da Esperança para, confirmando a liminar parcialmente deferida, tornar definitivas a ordem de remoção, em caráter permanente, do vídeo irregular do canal Lula Flix no YouTube, bem como para condenar Jair Messias Bolsonaro, Coligação Pelo Bem do Brasil e Lucas Allex Pedro dos Santos ao pagamento de multa individual, fixada, por maioria, na quantia R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude da veiculação de propaganda eleitoral irregular, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Raul Araújo e Nunes Marques. Acompanha...
- Jurisprudência - TSE60.031.811 de 14/11/2023
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ TITULAR. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS (TRE/AM). REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES. RES.-TSE Nº 23.517/2017. PREENCHIMENTO. PUBLICAÇÃO DA LISTA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO.1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz titular do TRE/AM decorrente do término, em 9.9.2023, do primeiro biênio do Dr. Fabrício Frota Marques, composta por ele e pelos Drs. Márcio Rys Meirelles de Miranda e Filipe de Freitas Nascimento.2. Em conformidade com a análise da Assec, os indicados preenchem os requisitos legais e regulamentares, inclusiv...
- Jurisprudência - TSE60.033.325 de 26/08/2022
LISTA TRÍPLICE. TRE/PE. JUIZ EFETIVO. CLASSE DOS ADVOGADOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ATENDIMENTO. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO.1. Trata–se de lista tríplice encaminhada pelo TRE/PE para o preenchimento da vaga de juiz efetivo da classe dos advogados, tendo sido indicados os advogados: Dr. Rodrigo Cahu Beltrão, para o segundo biênio, e os Drs. Gervásio Xavier de Lima Lacerda e Edson Monteiro Vera Cruz Filho.2. Em observância ao que preceitua o § 8º do art. 5º da Res.–TSE nº 23.517/2017, o primeiro indicado está dispensado de apresentar documentos comprobatórios do exercício da advocacia, em razão de já ter integrado lis...