“prescrição da ação de revisão” em Decisões
- Súmula - STF579 de 15/12/1976
DJ de 03/01/1977, p. 5; DJ de 04/01/1977, p. 37; DJ de 05/01/1977, p. 61.
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Jurisprudência - STF1352872 de 10/02/2022
ENTENDIMENTO, STF, PRESCRIÇÃO, RESSARCIMENTO DE DANO, HIPÓTESE, ILÍCITO CIVIL. PRINCÍPIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO, AGENDA 2030, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU).
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de dano
- Jurisprudência - STF1327491 de 30/10/2024
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Tema nº 1.174. Imposto de renda na fonte. Alíquota de 25%. Aposentadoria e pensão. Pessoa física residente ou domiciliada no exterior. Inconstitucionalidade. Desarmonia com a progressividade, a vedação do confisco, a isonomia, a proporcionalidade e a capacidade contributiva. 1. O imposto de renda cobrado de pessoa física orienta-se pelo critério da progressividade e, ainda, pelos princípios da vedação do confisco, da isonomia, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, ent...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Imposto de Renda
- Jurisprudência - STF654833 de 26/06/2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REPARAÇÃO DE DANO, INVASÃO, ÁREA INDÍGENA, ATO ILEGAL, RETIRADA, MADEIRA. MEIO AMBIENTE, DIREITO INDISPONÍVEL. PRESCRIÇÃO, LESÃO, DIREITO INDIVIDUAL, DIREITO COLETIVO, DANO AMBIENTAL.
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Jurisprudência - STF654833 de 24/06/2020
ANTUNES, Paulo de Bessa. prescrição em matéria ambiental. Disponível em: https://direitoambiental.com/prescricao-em-materiaambiental. Acesso em: 4 set. 2019. ÁVILA, Humberto. Segurança jurídica: entre permanência, mudança e realização no direito tributário. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 41 e 42. DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil: Processo Coletivo. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. v. 4. p. 287–88. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. p. 221. MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos ...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Jurisprudência - STF1352872 de 08/04/2025
Ementa: Direito ambiental. Recurso extraordinário com agravo. Imprescritibilidade. Reparação ambiental. Execução de título executivo judicial. prescrição intercorrente na execução. Conversão em perdas e danos. Tema 1.194. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo versando sobre a prescritibilidade de título executivo judicial decorrente de condenação penal que determina a obrigação de reparação de dano ambiental, posteriormente convertida em indenização por perdas e danos. 2. A questão envolve a interpretação da Constituição no que se refere à impe...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Jurisprudência - STF659412 de 14/06/2024
EMENTA: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RE 599.658. TEMA 630 da REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 da REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E da COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO de BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de dois Recursos Extraordinários, o primeiro interposto pela UNIÃO contra acórdão que julgou procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do PIS a receita proveniente de aluguel de imóveis p...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Jurisprudência - STF599658 de 14/06/2024
EMENTA: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RE 599.658. TEMA 630 da REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 da REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E da COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO de BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de dois Recursos Extraordinários, o primeiro interposto pela UNIÃO contra acórdão que julgou procedente o pedido da parte autora para reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do PIS a receita proveniente de aluguel de imóveis p...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal