Jurisprudência STF 1327491 de 30 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1327491
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
21/10/2024
Data de publicação
30/10/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : ISABEL MARIA MARTINS ADV.(A/S) : MARCIA PALERMO MARQUES ADV.(A/S) : TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : REBECA DRUMMOND DE ANDRADE MULLER E SANTOS ADV.(A/S) : MARIANA FERNANDES ADV.(A/S) : ALEXANDRA ISABEL TRENTINI NUNES AM. CURIAE. : INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV ADV.(A/S) : ROBERTO DE CARVALHO SANTOS
Ementa
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Tema nº 1.174. Imposto de renda na fonte. Alíquota de 25%. Aposentadoria e pensão. Pessoa física residente ou domiciliada no exterior. Inconstitucionalidade. Desarmonia com a progressividade, a vedação do confisco, a isonomia, a proporcionalidade e a capacidade contributiva. 1. O imposto de renda cobrado de pessoa física orienta-se pelo critério da progressividade e, ainda, pelos princípios da vedação do confisco, da isonomia, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, entre outros preceitos constitucionais. 2. Está em desarmonia com o referido critério e os citados princípios a incidência, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, da alíquota de 25% de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aposentadoria e pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior. 3. Não apresentou o Fisco justificativa razoável para o tratamento tributário em questão aos residentes e domiciliados no exterior, o qual é, em termos gerais e abstratos, muitíssimo mais gravoso do que aquele conferido aos residentes e domiciliados no Brasil em situações similares. 4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)”. 5. Recurso extraordinário não provido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.174 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento)”, nos termos do voto do Relator. O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator com ressalvas. Falou, pela recorrente, a Dra. Geila Lídia Barreto Barbosa Diniz, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 11.10.2024 a 18.10.2024.
Indexação
- IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), DEFINIÇÃO, PROGRESSIVIDADE, DOUTRINA. TEXTO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO, CLÁUSULA ABERTA, PODER JUDICIÁRIO, CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. TRIBUTAÇÃO, COMPROMETIMENTO, RENDA, EXISTÊNCIA, VIDA HUMANA, INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTO, FINALIDADE, CARÁTER EXTRAFISCAL, OBSERVÂNCIA, PROPORCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVER DE PROTEÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, IDOSO, CRIANÇA, VULNERABILIDADE, CÓDIGO CIVIL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROGRESSIVIDADE, ALÍQUOTA, VINTE E CINCO POR CENTO, RENDIMENTO, APOSENTADORIA, BRASILEIRO DOMICILIADO NO ESTRANGEIRO, OFENSA, ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: DIREITO TRIBUTÁRIO, BRASILEIRO DOMICILIADO NO ESTRANGEIRO, IMPOSSIBILIDADE, BENEFÍCIO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), DECORRÊNCIA, APOSENTADORIA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUSÊNCIA, RAZOABILIDADE. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. FLÁVIO DINO: TRIBUTAÇÃO, BRASILEIRO DOMICILIADO NO ESTRANGEIRO, EDIÇÃO, LEI NOVA, OBSERVÂNCIA, PROGRESSIVIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 PAR-00003 ART-00007 INC-00031 ART-00037 INC-00008 ART-00040 PAR-00001 INC-00003 PAR-0004A ART-00100 PAR-00002 ART-00102 INC-00003 LET-B LET-A ART-00109 INC-00002 ART-00145 PAR-00001 ART-00150 INC-00002 INC-00004 PAR-00006 ART-00153 INC-00003 PAR-00002 INC-00001 ART-00201 PAR-00001 PAR-00007 INC-00001 INC-00002 ART-00203 INC-00005 ART-00230 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000103 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-007713 ANO-1988 ART-00006 INC-00015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008069 ANO-1990 ECA-1990 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEG-FED LEI-008213 ANO-1991 ART-00074 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008989 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009779 ANO-1999 ART-00005 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011482 ANO-2007 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013149 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013315 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014663 ANO-2023 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014848 ANO-2024 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-2007 ART-00004 CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DLG-000186 ANO-2008 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED DEC-006949 ANO-2009 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO, ASSINADOS EM NOVA YORK, EM 30 DE MARÇO DE 2007 LEG-FED PRT-000002 ANO-2024 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LEG-FED PJL-001418 ANO-2007 ART-00005 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-007243 ANO-2014 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-007258 ANO-2014 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-007580 ANO-2014 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-006198 ANO-2016 PROJETO DE LEI LEG-FED PJL-007408 ANO-2017 PROJETO DE LEI
Tese
É inconstitucional a sujeição, na forma do art. 7º da Lei nº 9.779/99, com a redação conferida pela Lei nº 13.315/16, dos rendimentos de aposentadoria e de pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).
Tema
1174 - Incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PROGRESSIVIDADE, IMPOSTO DE RENDA (IR), DIREITO TRIBUTÁRIO) RE 852796 (TP). (PROGRESSIVIDADE, IMPOSTO DE RENDA (IR), CAPACIDADE CONTRIBUTIVA) RE 852796 (TP). (TRIBUTO, CARÁTER CONFISCATÓRIO, IMPOSSIBILIDADE, EXIGIBILIDADE, CONTRIBUINTE) ADI 2034 (TP). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIREITO TRIBUTÁRIO) ADI 2898 (TP), RE 656089 (TP). (NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO) RE 349703 (TP), HC 122694 (TP). (PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IDADE, CAPACIDADE, TRABALHO, DEPENDENTE, IMPOSTO DE RENDA (IR)) ADI 5583 (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, OMISSÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, BENEFICIÁRIO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA (IR)) ADO 30 (TP). (AFASTAMENTO, IMPOSTO DE RENDA (IR), DIREITO DE FAMÍLIA, VALOR, ALIMENTO) ADI 5422 (TP). (PROGRESSIVIDADE, TRIBUTO, ALÍQUOTA, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA) RE 614406 (TP). Número de páginas: 47. Análise: 03/12/2024, MAV.
Doutrina
ABRAPP. Consolidado Estatístico_04_2024. Disponível em: https://www.abrapp.org.br/consolidado-estatistico/ . Acesso em: 16 set. 2024. ABRAPP. Consolidado Estatístico_12_2020. Disponível em: https://www.abrapp.org.br/wp-content/uploads/2021/04/Consolidado Estatistico_12_2020.pdf. Acesso em: 16 set. 2024. ANBIMA. Raio X do investidor brasileiro. 5. ed. 2022. p. 36. Disponível em: https://www.anbima.com.br/pt_br/especial/raio-x-do-investidor-2022.htm. Acesso em: 16 set. 2024. ANBIMA. Raio X do investidor brasileiro. 6. ed. 2023. p. 49. Disponível em: https://www.anbima.com.br/pt_br/especial/raio-x-do-investidor-2023.htm. Acesso em: 16 set. 2024. ANBIMA. Raio X do investidor brasileiro. 7. ed. 2024. p. 62. Disponível em: https://www.anbima.com.br/pt_br/especial/raio-x-do-investidor-brasileiro.htm. Acesso em: 16 set. 2024 ÁVILA, Humberto. Sistema constitucional tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p, 419, 430. ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2003. p, 102. BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009. p, 259. BRASIL. Ministério da Fazenda. Grandes números do IRPF 2008 a 2023. 08 ago. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/estudos/imposto-de-renda/estudos-por-ano/grandes-numeros-do-IRPF-2008-a-2023. Acesso em: 16 set 2024. CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. FULLER, Paulo Henrique Aranda. Estatuto da criança e do adolescente comentado. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p, 320. MORAES, Maria Celina Bodin; Teixeira, Ana Carolina Brochado. Comentário ao artigo 230. In: CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lênio L. (coords.). Comentários à Constituição do Brasil . São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p, 2146. OSÓRIO, Patrícia Grassi. Comentário ao art. 153, § 2º, I, da Constituição Federal. In.: SEEFELDER, Claudio; CAMPOS, Rogério (coords.). Constituição e código tributário comentados. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. PAULSEN, Leandro. Constituição e código tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. P, 280. PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p, 153. SECRETARIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Coordenação-geral de Estudos e Estatísticas. Boletim Estatístico da Previdência Socialv. 29, n. 6. Jun. 2024. p, 42-44, 54. Disponível em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia social/dados-estatisticos-previdencia-social-e-inss. Acesso em: 16 set. 2024. SECRETARIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Coordenação-geral de Estudos e Estatísticas. Boletim Estatístico da Previdência Social. v. 25, n. 12. dez. 2020. p, 41-43. Disponível em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia social/dados-estatisticos-previdencia-social-e-inss/BEPS-anteriores. Acesso em: 18 nov 2022. SILVA, De Plácido e. Vocabulário jurídico. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p, 1112. SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos fundamentais conteúdo essencial, restrições e eficácia. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. p, 175.