Jurisprudência STF 654833 de 26 de Junho de 2018

Título

RE 654833 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Data de julgamento

31/05/2018

Data de publicação

26/06/2018

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 25-06-2018 PUBLIC 26-06-2018

Partes

RECTE.(S) : ORLEIR MESSIAS CAMELI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAUJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : ABRAHÃO CÂNDIDO DA SILVA ADV.(A/S) : VERA ELIZA MULLER ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO ASHANINKA DO RIO AMÔNIA - APIWTXA ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO AO MEIO AMBIENTE. REPARAÇÃO CIVIL. IMPRESCRITIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator

Indexação

- AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REPARAÇÃO DE DANO, INVASÃO, ÁREA INDÍGENA, ATO ILEGAL, RETIRADA, MADEIRA. MEIO AMBIENTE, DIREITO INDISPONÍVEL. PRESCRIÇÃO, LESÃO, DIREITO INDIVIDUAL, DIREITO COLETIVO, DANO AMBIENTAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00005 INC-00010 ART-00037 PAR-00005 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00109 INC-00001 INC-00011 PAR-00003 ART-00225 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-004717 ANO-1965 ART-00021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00002 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00302 ART-00535 ART-01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Tema

999 - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (PRESCRIÇÃO, REPARAÇÃO DE DANO) RE 669069 (TP), RE 852475 RG, RE 636886 RG. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 1120117. Número de páginas: 15. Análise: 24/07/2018, JSF.