Jurisprudência STF 654833 de 26 de Junho de 2018
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 654833 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
31/05/2018
Data de publicação
26/06/2018
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 25-06-2018 PUBLIC 26-06-2018
Partes
RECTE.(S) : ORLEIR MESSIAS CAMELI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAUJO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL INTDO.(A/S) : ABRAHÃO CÂNDIDO DA SILVA ADV.(A/S) : VERA ELIZA MULLER ASSIST.(S) : ASSOCIAÇÃO ASHANINKA DO RIO AMÔNIA - APIWTXA ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANO AO MEIO AMBIENTE. REPARAÇÃO CIVIL. IMPRESCRITIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator
Indexação
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA, REPARAÇÃO DE DANO, INVASÃO, ÁREA INDÍGENA, ATO ILEGAL, RETIRADA, MADEIRA. MEIO AMBIENTE, DIREITO INDISPONÍVEL. PRESCRIÇÃO, LESÃO, DIREITO INDIVIDUAL, DIREITO COLETIVO, DANO AMBIENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00005 INC-00010 ART-00037 PAR-00005 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00109 INC-00001 INC-00011 PAR-00003 ART-00225 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-004717 ANO-1965 ART-00021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 ART-00002 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00302 ART-00535 ART-01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Tema
999 - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Observação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO JULGADO - Acórdão(s) citado(s): (PRESCRIÇÃO, REPARAÇÃO DE DANO) RE 669069 (TP), RE 852475 RG, RE 636886 RG. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: REsp 1120117. Número de páginas: 15. Análise: 24/07/2018, JSF.