Jurisprudência STF 1352872 de 10 de Fevereiro de 2022

Título

ARE 1352872 RG

Classe processual

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MINISTRO PRESIDENTE

Data de julgamento

03/02/2022

Data de publicação

10/02/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2022 PUBLIC 10-02-2022

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : VAGNO VEIGA ADV.(A/S) : JOSIANE LADER INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO AMBIENTAL CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. PRESCRITIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO PARA EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator

Indexação

- ENTENDIMENTO, STF, PRESCRIÇÃO, RESSARCIMENTO DE DANO, HIPÓTESE, ILÍCITO CIVIL. PRINCÍPIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO, AGENDA 2030, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU).

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 PAR-00005 ART-00225 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 ART-01042 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tema

1194 - Prescritibilidade de título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PRESCRIÇÃO, REPARAÇÃO DE DANO, MEIO AMBIENTE) RE 654833 (TP) (PRESCRIÇÃO, RESSARCIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, ILÍCITO CIVIL) RE 669069 (TP) Número de páginas: 9. Análise: 14/02/2022, JSF.

Doutrina