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    Jurisprudência STF 1352872 de 10 de Fevereiro de 2022

    Publicado por Supremo Tribunal Federal


    Título

    ARE 1352872 RG

    Classe processual

    REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

    Relator

    MINISTRO PRESIDENTE

    Data de julgamento

    03/02/2022

    Data de publicação

    10/02/2022

    Orgão julgador

    Tribunal Pleno

    Publicação

    PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2022 PUBLIC 10-02-2022

    Partes

    RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : VAGNO VEIGA ADV.(A/S) : JOSIANE LADER INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

    Ementa

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO AMBIENTAL CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. PRESCRITIBILIDADE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO PROVIDO PARA EXAME DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

    Decisão

    Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator

    Indexação

    - ENTENDIMENTO, STF, PRESCRIÇÃO, RESSARCIMENTO DE DANO, HIPÓTESE, ILÍCITO CIVIL. PRINCÍPIO DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO, AGENDA 2030, ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU).

    Legislação

    LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 PAR-00005 ART-00225 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 ART-01042 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

    Tema

    1194 - Prescritibilidade de título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos

    Observação

    - Acórdão(s) citado(s): (PRESCRIÇÃO, REPARAÇÃO DE DANO, MEIO AMBIENTE) RE 654833 (TP) (PRESCRIÇÃO, RESSARCIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, ILÍCITO CIVIL) RE 669069 (TP) Número de páginas: 9. Análise: 14/02/2022, JSF.