“prescrição da ação de revisão” em Decisões

Súmula - STF554 de 15/12/1976
da ação penal.
- Penal
- Ação Penal
Súmula - STF608 de 17/10/1984
**Enunciado** No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
- Penal
- Ação Penal
Jurisprudência - STF1307053 de 30/09/2021
Violam o princípio da presunção de inocência o indeferimento de matrícula em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclusão, em razão da existência de inquérito ou ação penal sem o trânsito em julgado de sentença condenatória.
- Penal
- Ação Penal
Jurisprudência - STF660814 de 19/03/2019
1034 - Sistema penal acusatório e determinação de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil por Provimento da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência dos artigos 22, I; 128, §5º; 129, I e 144, IX da Constituição Federal....
- Penal
- Ação Penal
Súmula Anotada - STJ648 de 19/04/2021
**Enunciado** A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa...
- Processo Penal
- Ação Penal
Súmula - STF210 de 13/12/1963
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 104.
- Processo Penal
- Ação Penal
Súmula - STF607 de 17/10/1984
**Enunciado** Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição...
- Processo Penal
- Ação Penal
Súmula - STF388 de 03/04/1964
a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de decadência e perempção...
- Processo Penal
- Ação Penal