Súmula Anotada 648 - STJ
**Enunciado**
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (Súmula n. 648, Terceira Seção, julgado em 14/4/2021, DJe de 19/4/2021.)
**Excerto dos Precedentes Originários**
"[...] NULIDADES. [..] TRANCAMENTO. SOBREVEIO SENTENÇA.
PREJUDICIALIDADE. [...] O advento de sentença condenatória prejudica,
inequivocamente, o pleito de trancamento de ação penal em curso, em face
da perda do seu objeto. [...]" (AgRg no RHC 36648 PR, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe
15/12/2014)
"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PREJUDICADO. [...] A superveniência de sentença
condenatória, na linha da orientação firmada nesta Corte, torna
prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a
alegação de falta de justa causa, haja vista que o novo exame da
quaestio pelo Juízo de primeiro grau se dá de forma significativamente
mais aprofundada. [...]" (AgRg no RHC 53455 RJ, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe
21/03/2017)
"[...] TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES
DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NOVO TÍTULO. PERDA DO
OBJETO. [...] Com a superveniência da sentença condenatória há novo
título judicial. Assim, fica prejudicado o writ em que se postula o
trancamento da ação penal, por falta de justa causa, e a revogação da
prisão preventiva. Por consequência, também o presente recurso, dirigido
contra o acórdão nele proferido, perdeu seu objeto, esvaziando-se o
interesse recursal. [...]" (AgRg no RHC 75425 PE, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe
14/11/2016)
"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE.
[...] A jurisprudência desta Corte é segura no sentido que a
superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que
buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa
causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de
cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da
posterior sentença de cognição exauriente. [...]" (HC 310191 SP,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe
05/03/2018)
"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. [...] De acordo com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de
sentença condenatória prejudica o mandamus que tem por objeto o
trancamento da ação penal por ausência de justa causa, pois o juiz de
primeiro grau, em sede de cognição exauriente, reputou presentes os
elementos probatórios da conduta delitiva. Precedentes. [...]" (HC
367779 RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 17/02/2017)
"[...] ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. PREJUDICADO EM
RAZÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POSTERIOR. PRECEDENTES. [...] O pleito de
trancamento da ação penal por ausência de justa causa ficou superado
pela prolação da sentença condenatória." (HC 371680 RS, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
14/03/2017, DJe 17/03/2017)
"[...] HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TEMAS SUPERADOS. [...]
Compreendendo a decisão de mérito um plus em relação ao recebimento da
peça acusatória e à análise da absolvição sumária, porquanto perpassa
não só a admissibilidade da denúncia, mas deita compreensão sobre o
mérito da causa, a sua existência nos autos torna a discussão em torno
do recebimento da peça inicial e da absolvição sumária superada em face
do operado efeito substitutivo superveniente. [...]" (HC 400041 SP,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em
26/06/2018, DJe 02/08/2018)
"[...] TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA
CONDUTA DE 'ESTELIONATO JUDICIAL'. NÃO VERIFICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO ESVAZIADA. [...] A jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça consolidaram
o entendimento de que não é cabível examinar justa causa para ação penal
após a prolação de sentença condenatória. (Precedentes). V - Com a
superveniência da sentença condenatória, tem-se por esvaziada a alegação
de inépcia. De fato, o provimento da pretensão punitiva estatal denota a
aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal,
implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução
processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório
dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da
denúncia nos casos em que os elementos carreados aos autos determinam a
prolação de sentença condenatória. [...]" (HC 404225 RJ, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe
11/10/2017)
"[...] TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. [...] O pedido de
trancamento do processo por inépcia da denúncia ou por ausência de justa
causa para a persecução penal não é cabível quando já há sentença, pois
seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação ou os
indícios da materialidade delitiva se a própria pretensão condenatória
já houver sido acolhida, depois de uma análise vertical do acervo fático
e probatório dos autos.[...]" (RHC 32524 PR, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016)
"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA JÁ
PROFERIDA. PERDA DE OBJETO DO WRIT. [...] De acordo com a jurisprudência
desta Corte, proferida sentença condenarória fica prejudico o mandamus
que pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa,
haja vista que o juiz de primeiro grau, em sede de cognição exauriente,
reputou presentes os elementos probatórios da conduta delitiva. [...]"
(RHC 70157 RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
14/02/2017, DJe 22/02/2017)