“prescrição da ação de revisão” em Decisões
- Súmula - STF188 de 13/12/1963
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 96.
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de responsabilidade
- Responsabilidade civil e penal
- Jurisprudência - STF1385315 de 20/06/2024
O ARE 1385315 foi objeto de embargos de declaração (ARE 1385315 ED-segundos, julgado em 16/12/2024) acolhidos, por unanimidade, para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes, de modo a explicitar que o vocábulo “comunidade” não se limita a designar favela ou periferia, não sendo, portanto, necessário inseri-lo na redação da tese do Tema 1237 da repercussão geral, evidenciando-se que a inserção do termo “ferimento” foi amplamente discutida pelo Colegiado desta Suprema Corte. - Acórdão(s) citado(s): (POLÍTICA PÚBLICA, SEGURANÇA PÚBLICA, ESTADO de COISAS INCONSTITUCIONAL) ADPF 635 MC...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de responsabilidade
- Responsabilidade civil e penal
- Jurisprudência - STF1520841 de 12/02/2025
TRIBUNAL DE ORIGEM, SELEÇÃO, RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RRC).
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de responsabilidade
- Responsabilidade contratual e extracontratual
- Jurisprudência - STF968414 de 03/06/2020
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, REAJUSTE, BENEFÍCIO, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, CONFORMIDADE, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, LEI. CASO CONCRETO, AUSÊNCIA, OPÇÃO, BENEFICIÁRIO, ESCOLHA, CRITÉRIO, REAJUSTE, BENEFÍCIO. REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). - VOTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEDAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VALOR, LIMITE INFERIOR, SALÁRIO MÍNIMO. REGRA, REAJUSTE, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC). DIFERENÇA, DIREITO, REAJUSTE, BENEFÍCIO, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, LEI, GARANTIA, BENEFÍCIO, LIMITE MÍNIMO, SALÁRIO M...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Planos de Benefícios da Previdência Social
- Reajustamento do Valor dos Benefícios
- Período
- Súmula - STF584 de 15/12/1976
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 15/12/1976 **Fonte de publicação** DJ de 03/01/1977, p. 6; DJ de 04/01/1977...
- Tributário
- Vigência da Lei Tributária
- Aplicação da lei tributária
- Jurisprudência - STF1285177 de 06/06/2025
CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz (Coords.). Comentários à Constituição do brasil. 2. ed. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2018. FARIA, Luiz Alberto Gurgel de. O princípio da anterioridade e a revogação de isenções: a evolução da jurisprudência do STF em prol da segurança jurídica. In: SCAFF, Fernando Facury et al. (Org.). Supremos acertos: avanços doutrinários a partir da jurisprudência do STF. Belo Horizonte, MG: Casa do Direito, 2022.
- Tributário
- Vigência da Lei Tributária
- Aplicação da lei tributária
- Jurisprudência - STF1473645 de 29/04/2025
Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Revogação ou supressão de benefício fiscal. Anterioridade tributária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que anulou autos de infração fiscal relativos ao recolhimento a menor de ICMS, realizados com base em benefício fiscal revogado. Isso ao fundamento de que a supressão ou a redução de benefício tributário deve observar a anterioridade tributária. II. Questão em discussão 2. A questão em discu...
- Tributário
- Vigência da Lei Tributária
- Aplicação da lei tributária
- Jurisprudência - STF1501643 de 22/10/2024
1337 - Aplicação da regra de anterioridade tributária nonagesimal em face da repristinação de alíquotas integrais do PIS e da COFINS promovida pelo Decreto nº 11.374/2023.
- Tributário
- Vigência da Lei Tributária
- Aplicação da lei tributária